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ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)

Solicitação de senha para sistema ITC

Descrição do serviço

Cadastramento de Tabelionatos e Advogados e entrega de senha de acesso ao Sistema ITC para emissão da DIT (Declaração de ITCD).

Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado.

 

Usuário

  • Pessoa Física (Advogados); 

  • Pessoa Jurídica (Tabelionato).

 

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias úteis da solicitação.

 

Forma de prestação do serviço

A solicitação de senha será encaminhada ao Plantão Fiscal Virtual através de formulário específico:

1)     Preencha o formulário específico, disponível abaixo no item “Documentação” e assine;

2)     Digitalize o formulário assinado e os demais documentos exigidos;

3)     Clique aqui e selecione o assunto “ITCD - Imposto sobre Transmissão ´Causa Mortis´e Doação de quaiquer bens e direitos”;

4)     Preencha os dados solicitados e anexe os documentos digitalizados. 

 

Documentação

  1. Advogados: 

  2. Tabelionatos: 

 

Legislação aplicada

IN 045/98 Título II Capítulo II, 2.0

Anexos
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