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ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

Arquivos (formulários e manual) - ITCD

	Formulário para credenciamento no sistema ITC - Advogados (03/02/2017 - 39 kB)
	Formulário para credenciamento no sistema ITC - Tabelionatos (08/07/2005)
	Formulário para pedido de revisão de avaliação de bens (21/10/2020)
	Formulário de Repetição do Indébito do ITCD (11/02/2019 - 95 kB)
	Manual de instruções para preenchimento da DIT (Inventário, Arrolamento, Separação, etc.) (03/04/18)
	Informações para a declaração de ITCD - Formulário Anexo J5 IN 045/98 DRP (24/05/2019 - 110 kB)

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