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ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)

Emissão de Guia de Arrecadação ITCD

Descrição do serviço

Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD.

Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

 

Usuário

Pessoa física ou jurídica.


Prazo para realização do serviço

Imediato.

 

Forma de prestação do serviço

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD sobre doação em dinheiro

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD pelo contribuinte com DIT

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD pelo contribuinte sem DIT

Pagamento no internet Banking com GA previamente emitida (Banrisul)

Obs.: também é possível realizar o pagamento da GA nas agências do SICREDI. A localização de suas agências pode ser consultada no site (clique aqui)

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 8.821/89 ;

DECRETO Nº 33.156/89(Regulamento do ITCD);

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII.

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