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ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)

Devolução de ITCD

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Devolução de Tributos - ITCD.

Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior. 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) anos.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à  unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação poderão encaminhar a documentação pelo correio para a Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais situada na Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, CEP 90010-001 Porto Alegre - RS.

Consulta andamento do processo (clique aqui). 

Documentação

Formulário de solicitação (clique aqui) e documentação necessária. A documentação necessária está descrita no próprio formulário;

ATENÇÃO: 

A devolução em dinheiro só será feita mediante crédito em conta bancária do titular.

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 6.537/73, Arts. 92 a 95;

LEI Nº 8.821/89;

DECRETO Nº 33.156/89;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0.

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Receita Estadual