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Porta a Porta

Descrição

"Empacotador Venda Porta-a-Porta" é o aplicativo que valida e permite a transmissão via TED dos arquivos XML com os preços sugeridos em catálogo ou lista de preços, prevista no RICMS, Livro III, art. 62, § 3º, e o(s) PDF do(s) catálogo(s) correspondente(s). Permite importar e enviar o  “XML “montado e o PDF do catalogo se validados sem erros. O arquivo XSD utilizado pelo Empacotador é instalado juntamente com o próprio programa empacotador e se chama CatalogoVendaPorta-a-Porta.xsd.

O contribuinte deverá enviar os arquivos PDF e XML a cada troca de catálogo/revista/lista de preços. Havendo mais de uma data de vigência do preço sugerido para um mesmo ciclo/campanha, o contribuinte deverá informar no grupo XML P12 os dados pertinentes para cada validade distinta.A nova versão 2.0.0 do “EmpacotadorCVPP”  aceita  e permite  o envio de arquivos gerados no layout da versão anterior. Versão nova gerada especialmente para atender/permitir casos de contribuintes que possuam, para o mesmo catálogo/revista/lista de preços, prazos diferenciados por região.

 

Autorização para Transmissão (Autenticação do Remetente)

O contribuinte obrigado e autorizado a transmitir os arquivos antes da transmissão deverá solicitar usuário e senha para o e-mail abaixo que será: Usuário = CNPJ14 do estabelecimento e senha será igual a senha já utilizada para transmitir outros arquivos (exemplo Sintegra).

Independente do contribuinte já possuir senha a Receita Estadual (RE) deverá incluir os arquivos Porta-a-Porta  entre os arquivos a que o contribuinte está autorizado a transmitir (autorização “RDF” deverá estar incluída nos sistemas da RE pela RE). O sistema não está preparado para uso de Certificado Digital. 

 

Legislação Aplicada

Artigo 62, §3º, Livro III, RICMS;

Título I,  Capítulo IX, Seção 11.0 da Instrução Normativa Nº 45/98.

 

Comprovante de Transmissão

Os comprovantes de Transmissão podem ser consultados no aplicativo TED na aba “comprovantes” e o documento é o “CVPortaPorta”. Hoje não é fornecido recibo pela Receita Estadual.

 

E-mail para envio de Dúvidas

stie@sefaz.rs.gov.br

 

Downloads

zip Pacote de instalação da versão 2.0 do Empacotador CVPP (05/08/2015 - 3.7 MB)

xml Arquivo XML de exemplo (05/08/2015 - 1kB)

word Leiaute (05/08/2015 - 12 kB)

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Receita Estadual