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Documentos Fiscais

Cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais

Descrição do serviço

Cancelamento de Autorização de impressão de documentos fiscais que, apesar de autorizados pelo fisco, não foram impressos pela gráfica.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

Documentação

  • AIDF impresso, com declaração da gráfica autorizada no verso da AIDF informando que não foram impressos os documentos fiscais. É necessária firma reconhecida da assinatura do representante da gráfica.

  • Requerimento do contribuinte solicitando cancelamento juntamente com cópia do documento de identificação.

 

Legislação aplicada

DECRETO Nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 23

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 1.0

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Receita Estadual