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Documentos Fiscais

Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais

Descrição do serviço

Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais. Este serviço deve ser utilizado em situações em que houve solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais com erro e ainda não houve autorização pelo fisco.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

  1. Solicitação informando o motivo do cancelamento do pedido de AIDF;

  2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante. Ex.: Contrato Social, requerimento de empresário, Registro no CRC (responsável pela escrita fiscal devidamente cadastrado na SEFAZ), etc.;

  3. Cópia simples do documento de identidade do assinante.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 23

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Receita Estadual