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Documentos Fiscais

Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA)

Descrição do serviço

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA).

O uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS-DA), para impressão do DANFE, só é obrigatório nos casos de emissão de NF-e em contingência, exceto aqueles em que o contribuinte, em situação de contingência, transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou transmitir a Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), casos em que o DANFE será emitido em papel comum, exceto papel jornal.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

Documentação

  1. Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Impressor Autônomo - AAFS-IA/DA (Anexo X do ATO COTEPE/ICMS 06/2010) emitida pelo fabricante e devidamente assinada pelo contribuinte e pelo fabricante;

  2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante (gráfica e contribuinte);

  3. Documento de identidade do assinante (gráfica e contribuinte).

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 26.0;

ATO COTEPE/ICMS Nº 6, 11 DE MARÇO DE 2010.

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Receita Estadual