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Documentos Fiscais

Solicitação - Internet

Descrição do serviço

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação - Internet

Para informações sobre AIDF, acesse a página "Dúvidas Frequentes", (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 23 e 24;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 1.0.

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