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Documentos Fiscais

Solicitação - via correio eletrônico (restrito para exceções)

Descrição do serviço

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) - Solicitação - via correio eletrônico (restrito para exceções).

A AIDF não poderá ser solicitada pela Internet, devendo obrigatoriamente ser solicitada via e-mail, nas hipóteses em que:

  1. A autorização decorrer de decisão judicial;

  2. Referir-se a documentos fiscais autorizados por regime especial previsto no RICMS, Livro II, art. 202;

  3. O contribuinte solicitar autorização para impressão de documentos fora do Estado;

  4. O estabelecimento gráfico solicitar autorização para impressão de documentos para uso de contribuinte não localizado no Estado.

Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes de AIDF", (clique aqui). 

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

  1. Documento de identidade do assinante (gráfica e contribuinte);

  2. Formulário Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (clique aqui);

  3. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante (gráfica e contribuinte).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 23 e 24;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 1.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, ANEXOS, Anexo C-6.

Anexos
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Receita Estadual