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Pagamento de Tributos

Denúncia Espontânea - Contribuintes sem Inscrição Estadual

Descrição do serviço

Pagamento de Tributos (Guia de Arrecadação) - Denúncia espontânea de infração

A denúncia espontânea é um instituto tributário cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a legislação tributária a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo Fisco.

Para efetuar a denúncia espontânea, o contribuinte inscrito no CGC/TE deverá encaminhar via Protocolo Eletrônico no e-CAC, conforme orientações no serviço "Denúncia Espontânea - Contribuintes com Inscrição Estadual", clique aqui. Para os contribuintes Pessoa Física ou Pessoa Jurídica sem inscrição estadual na Receita Estadual do Rio Grande do Sul, o procedimento deverá ser efetuado de forma presencial, ou conforme atendimento especial descrito no serviço "Atendimento Especial - Prevenção ao Coronavírus", clique aqui.

 

Procedimento para emitir a Guia de arrecadação para pagamento do tributo devido antes do protocolo:

Guia de Arrecadação – GA (clique aqui):

Campos:

Referência:

  • Mês da ocorrência. Exemplo: janeiro de 2017 (do dia 01 ao 31) - 0131012017 (DDDDMMAAAA);

  • Caso se tratem de ocorrências em mais de um mês, emitir uma GA para cada mês no formato DDDDMMAAAA.         

Código: 223.

 

Usuário

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica não inscrita no CGC/TE.

 

Prazo para realização do serviço

Até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação do serviço

  • Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de Protocolo Eletrônico, conforme orientações da página "Denúncia Espontânea - Contribuintes com Inscrição Estadual", clique aqui.

 

  • Pessoas Físicas e empresas não inscritas: Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

    Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

    Locais de atendimento

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

Documentação

1. Formulário de Denúncia Espontânea de Infração (clique aqui) com a descrição detalhada da infração, formal ou material, e, ainda, na hipótese de infração material, da matéria tributável, desdobrada, se possível, por período de apuração do imposto;

2. Guia de Arrecadação quitada – na hipótese de haver satisfeito antes do protocolo, total ou parcialmente, o débito;

3. Contrato Social ou última alteração;

4. Se for o caso, Procuração assinada pelo Representante da Empresa;

5. Outros documentos pertinentes expedidos pela Receita Estadual, por exemplo: Alertas de Divergências, Notificações Prévias, Solicitação de Esclarecimento, Comunicado de Programa de Autorregularização.

6. Outras Documentações Comprobatórias - documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas, como planilhas de cálculo do imposto devido, entre outros. 

 

Legislação aplicada

 Lei nº 5.172/66 (CTN), Art. 138;

Lei nº 6.537/73. Art. 2º c/c Art. 8º, II, “b” c/c Art. 18;

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 1.0.

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