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Pagamento de Tributos

Denúncia Espontânea

Descrição do serviço

Pagamento de Tributos (Guia de Arrecadação) - Denúncia espontânea de infração

A denúncia espontânea é um instituto tributário cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a legislação tributária a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo Fisco.

A denúncia espontânea consiste no fato do contribuinte procurar a repartição fiscal a que se vincula, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar erro relacionado com o cumprimento de obrigação pertinente ao ICMS.

Procedimento para emitir a Guia de arrecadação para pagamento do tributo devido antes do protocolo:

Guia de Arrecadação – GA (clique aqui):

Campos:

Referência:

  • Mês da ocorrência. Exemplo: janeiro de 2017, 0131012017(DDDDMMAAAA);
  • Caso se tratem de ocorrências em mais de um mês, emitir uma GA para cada mês no formato   DDDDMMAAAA.         

Código: 223.

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial

 

Documentação

1.   Formulário de Denúncia Espontânea de Infração (clique aqui) com a descrição detalhada da infração, formal ou material, e, ainda, na hipótese de infração material, da matéria tributável, desdobrada, se possível, por período de apuração do imposto;

2.   Livro RUDFTO;

3.   Guia de Arrecadação quitada – na hipótese de haver satisfeito antes do protocolo, total ou parcialmente, o débito;

4.   Outros documentos que entender pertinentes.

 

Legislação aplicada

 Lei nº 5.172/66 (CTN), Art. 138;

Lei nº 6.537/73. Art. 2º c/c Art. 8º, II, “b” c/c Art. 18;

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 1.0.

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