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Débitos e Parcelamentos

Consulta de Débitos

Descrição do serviço

Consulta de débitos com o Fisco Estadual que estejam disponíveis para cobrança ou parcelados. 

 

Usuário

Pessoa física ou jurídica.   

 

Prazo para realização do serviço

Imediato.   

 

Forma de prestação do serviço

Em cobrança [Público]

Em cobrança [e-CAC] Ajuda?

Débitos - Guia de Arrecadação [Público]

Débitos - Guia de Arrecadação [e-CAC] Ajuda?

Débitos - Parcelados [Público]

Débitos - Parcelados [e-CAC] Ajuda?

Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação

 

Documentação

Não se aplica.  

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO III, Capítulo XIII.

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