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Débitos e Parcelamentos

Parcelamento - Informações Gerais

Descrição do serviço

O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:

Regras específicas:

I) Nas hipóteses em que há exigência de garantias, o pedido de parcelamento e a entrega das garantias deverão ser realizadas por meio do Protocolo Eletrônico. Para maiores informações acessar a Carta de Serviços da Receita Estadual – Protocolo Eletrônico – Parcelamento com Garantia (clique aqui).

II) O parcelamento do IPVA do ano atual pode ser feito em até 6 (seis) vezes desde que a opção pelo parcelamento seja feita até o final de janeiro. Após esse limite não será mais possível parcelar cabendo apenas o pagamento integral.

O parcelamento de IPVA, referente a exercícios anteriores ao atual, de débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa, a rede bancária credenciada está restrita ao Banrisul e ao Sicredi, e também aos correntistas do Banco do Brasil e Bradesco.

III) Nos parcelamentos em 60 parcelas, poderá ser dispensada a entrada mínima no caso de apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca.

IV) Os hospitais sem fins lucrativos ficam dispensados da entrada mínima e das garantias, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos não tributários em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial. Solicitação deverá ser realizada diretamente nos locais de atendimento da Receita Estadual.

 

Parcelamentos especiais:

I) Recuperação Judicial, programa Em Recuperação, acessar Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial.

II) Na hipótese de crédito tributário constituído em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF), o parcelamento poderá ser deferido em até 48 (quarenta e oito) meses, incluída a prestação inicial, dispensadas as garantias.

III) TAXA AGERGS, (Clique aqui)

Descontos

Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 6.537/73, os créditos tributários que forem quitados ou parcelados até o 30º dia contado da data da notificação do Auto de Lançamento ou antes da inscrição como Dívida Ativa terão os seguintes descontos¹ nas multas por infrações materiais ou por infrações formais²:

¹As multas moratórias não terão descontos para quitação ou parcelamento, exceto no caso de programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.

²As multas por infrações formais terão desconto apenas para quitação.

 

Para mais informações sobre Débitos e Parcelamento, acesse a página "Dúvidas Frequentes", (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa física e jurídica.  

 

Prazo para realização do serviço

  • Pedido de parcelamento pela Internet: Imediato.  

  • No caso de pedido de parcelamento com entrega de garantias pelo protocolo eletrônico: Até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Pedido de parcelamento pela Internet:

  1. Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa, (clique aqui).

  2. Pessoa Física, Produtor Rural ou Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS, (clique aqui).

  3. IPVA ( selecione a opção 'IPVA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO GERAL')

 

  • Pedidos de parcelamento pelo Protocolo Eletrônico:

  1. Quando o parcelamento exigir apresentação de garantias, (clique aqui). 

 

Impressão de Guia para Pagamento

Para impressão de Guia de Arrecadação para pagamento de parcelas, (clique aqui).

 

Observações

Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui).

Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC], (clique aqui).

 

Documentação

  • Pedidos feitos pela internet sem garantias não são exigidos documentos.

  • Pedidos de parcelamentos com garantias, por meio do Protocolo Eletrônico, documentos conforme Carta de Serviços.   


 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.

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Receita Estadual