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Processos Administrativos

Avaliação contraditória ITCD - Recurso

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Impugnações e Recursos – Avaliação contraditória (Recurso) ITCD

Avaliação contraditória dos bens que compõem a base para fins de cálculo do ITCD ao Delegado da Receita Estadual em grau de recurso.

Prazo: O contribuinte possui 20 dias a contar da data da ciência do parecer de avaliação contraditória para requerer a revisão, em grau de recurso.

Observação: Esta avaliação contraditória somente poderá ser solicitada caso tenha sido enviada a revisão da avaliação dos bens ao Auditor-Fiscal avaliador e este não tenha atendido integralmente a solicitação (Revisão da avaliação - 1ª instância administrativa).

 

Usuário

  • Pessoa Física (Advogados e Defensores Públicos);
  • Pessoa Jurídica (Tabelionato).

 

Prazo para realização do serviço

Até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do requerimento, isto é, da data do pedido de reabertura da DIT.

 

Forma de prestação do serviço

Pelo site, acessando o Sistema ITC, através de requerimento anexado à Declaração de ITCD (DIT) e subsequente solicitação de reabertura da DIT.

Caso deseje impugnar a avaliação de bens, em grau de recurso, direcionado ao Delegado, siga as seguintes orientações:

1) Esta avaliação contraditória somente poderá ser solicitada caso tenha sido enviada a revisão da avaliação dos bens ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual e este não tenha atendido integralmente a solicitação - Revisão da Avaliação (*).

2) Anexe requerimento com as razões em que fundamenta a discordância da avaliação dos bens (*);

3) Anexe laudo assinado por técnico habilitado para fundamentar o pedido;

4) Solicite a reabertura da DIT utilizando o botão “Reabrir” e marque a Caixa de Seleção: “Desejo modificar bens já avaliados ou impugnar a avaliação de bens.” (*);

5) Informe a seguinte mensagem: “Impugnar a avaliação de bens elencados no requerimento em anexo. Avaliação contraditória dos bens, em grau de recurso, dirigida ao Delegado responsável.” (*).

(*) Obrigatório.

 Em casos excepcionais ou a pedido do Delegado da Receita Estadual, o requerimento poderá ser apresentado presencialmente, na unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Documentação

Obrigatório: Anexar à DIT requerimento, dirigido ao Delegado da Receita Estadual da unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação, contendo as razões em que se fundamenta a discordância e acompanhado do documento em que constou a avaliação impugnada e, preferencialmente, de laudo assinado por técnico habilitado.

Observação: Para evitar demora no processo, é recomendável sempre anexar laudo assinado por técnico habilitado, pois o Delegado poderá exigir esse documento, caso não tenha sido prontamente anexado.

 

Legislação aplicada

DECRETO Nº 33.156, DE 31 DE MARÇO DE 1989, TÍTULO I, Capítulo VII, Seção II

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