Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Devolução de Fiança Criminal
RSS
Devolução de Fiança Criminal

Descrição do serviço

Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.

São passíveis de devolução os valores recolhidos através do Código de Arrecadação 422.

A devolução em dinheiro será feita mediante crédito em conta bancária do titular, determinada pelo juiz para conta do credor (afiançado ou fiador).

Observação: Nos casos de devolução de fiança determinada pelo juiz não é necessário alvará.

Consulta andamento do processo, (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Física.

 

Prazo para realização do serviço

Indeterminado.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial.

No interior, dirija-se a uma unidade de atendimento da Receita Estadual.

Na capital, deverá ser protocolado no Protocolo Geral, na Av. Mauá, 1155 - Térreo, Porto Alegre (8h30min às 11h30min e 13h30min às 16h30min)

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

Documentação

 I. Despacho do juiz autorizando a devolução dos valores;

II. Cópia de documento de identidade (RG) e CPF do recebedor;

III. Cópia do(s) documento(s) que comprova(m) o(s) pagamento(s) da fiança (Cópia da Guia de Arrecadação)

IV. Comprovante de conta bancária (cópia do cartão, cheque, extrato, etc.) ou declaração assinada informando o número da conta.

 

ATENÇÃO:  A devolução em dinheiro só será feita mediante crédito em conta bancária do titular.

Nas contas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023 (conta fácil).

Também não serão aceitas: 

 - contas públicas do BANRISUL (iniciadas por 03);

 - contas BANRISUL iniciadas por 38;

 - contas poupança do BANCO DO BRASIL e do SICREDI;

 - contas salário (de qualquer banco).

 

Legislação aplicada

Lei nº 6.537/73, Arts. 92 a 95 

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0  

Informação  101 ASJUR FPE - Fiança X Compensação Tributária  

Art. 92, “a - 1 e 2” da Lei 6.537/73 e IN 45/98, Titulo IV, cap. II, item 7 - Para valores de repetição de indébito arrecadados entre 01/03/1993 e 31/12/2009

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual