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Devolução de Fiança Criminal

Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.

São passíveis de devolução os valores recolhidos através do Código de Arrecadação 422.

A devolução em dinheiro será feita mediante crédito em conta bancária do titular, determinada pelo juiz para conta do credor (afiançado ou fiador).

Observação: Nos casos de devolução de fiança determinada pelo juiz não é necessário alvará.

Consulta andamento do processo (clique aqui)

Usuário

Pessoa Física.

Prazo para realização do serviço

Indeterminado.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

No interior, dirija-se a uma unidade de atendimento da Receita Estadual.

Na capital, deverá ser protocolado no Protocolo Geral, na Av. Mauá, 1155 - Térreo, Porto Alegre (8h30min às 11h30min e 13h30min às 16h30min)

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Documentação

 I. Despacho do juiz autorizando a devolução dos valores;

II. Cópia de documento de identidade (RG) e CPF do recebedor;

III. Cópia do(s) documento(s) que comprova(m) o(s) pagamento(s) da fiança (Cópia da Guia de Arrecadação)

IV. Comprovante de conta bancária (cópia do cartão, cheque, extrato, etc.) ou declaração assinada informando o número da conta.

Atenção:  A devolução em dinheiro só será feita mediante crédito em conta bancária do titular.

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023.

 Legislação aplicada

Lei nº 6.537/73, Arts. 92 a 95 

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0  

Informação  101 ASJUR FPE - Fiança X Compensação Tributária  

Art. 92, “a - 1 e 2” da Lei 6.537/73 e IN 45/98, Titulo IV, cap. II, item 7 - Para valores de repetição de indébito arrecadados entre 01/03/1993 e 31/12/2009

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Receita Estadual