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Processos Administrativos

Solicitação de Vista ou Cópia de Processos Administrativos

Descrição do serviço

Solicitação de vista ou cópia integral ou parcial de processos administrativos que estejam de posse da Receita estadual.

Acima de 28 cópias, é cobrada taxa  (0,0701 UPFs por folha). Ver UPF.  

Consulta andamento do processo (clique aqui).  

Emissão da Guia de Arrecadação: 

  1. No site, em Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação (GA) > Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços ou (clique aqui).

  2. Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA

  3. Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA

  4. Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Processo que se encontrem no local do atendimento: Até 2 (dois) dias úteis.

Processo que não se encontrem no local do atendimento: Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial - Dirija-se a uma das unidades de atendimento da Receita Estadual portando o formulário de solicitação de cópia ou vista do processo (ver item "Documentação")

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial.

Processos relativos a contribuintes de outros Estados são atendidos em Porto Alegre.

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

  • Via e-CAC – Para solicitação de cópias de processos do contencioso administrativo fiscal e repetição de indébito os contribuintes inscritos no CGC/TE deverão utilizar o serviço de Protocolo Eletrônico do Portal e-CAC da Receita Estadual, acessando “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "Demais Petições e Respostas a Intimações - 1ª Instância ou TARF”. 

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico).

O atendimento da solicitação via e-cac se dará pelo fornecimento por e-mail de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/.

 

Documentação

Comprovação da capacidade de representação (estatuto ou contrato social que confirme a qualidade de representante, juntamente ao documento de procuração quando outorgado a terceiro). 

Modelo de procuração para pessoa física (clique aqui).

Modelo de procuração para pessoa jurídica (clique aqui).

Acima de 28 cópias, apresentar comprovante do recolhimento da Taxa.

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - requerente (clique aqui).

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - procurador (clique aqui).

 

Atenção: No caso de encaminhamento via Protocolo Eletrônico, os documentos, com tamanho máximo de 8 MB, deverão ser anexados nos campos “Petição ou Resposta à Intimação” e “Procuração”. 

Ambos deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui). Documentos anexados em formato diferente dos listados anteriormente, não serão aceitos.

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Decreto nº 43.803/05;

Lei nº 8.109/85.

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Receita Estadual