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Processos Administrativos

Solicitação de Vista ou Cópia de Processos Administrativos e Autos de Lançamento

Descrição do serviço

Solicitação de vista ou cópia integral ou parcial de processos administrativos e autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.

 

Obs.: Para consultar o andamento do processo, (clique aqui).  

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Processo que se encontrem no local do atendimento: Até 2 (dois) dias úteis.

Processo que não se encontrem no local do atendimento: Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Via e-CAC – Os contribuintes com CNPJ deverão utilizar o serviço de Protocolo Eletrônico do Portal e-CAC da Receita Estadual, acessando “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Processos Contencioso/TARF” / "Juntada de Petição - 1ª Instância ou TARF”. 

Para empresas inscritas no CGC/TE, o serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

 

  • Via Portal Pessoa Física - Pessoas físicas poderão solicitar por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Impugnação e Recursos Administrativos” / "Juntada de Petição". O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal;

 

O atendimento da solicitação via e-CAC e Portal Pessoa Física se dará pelo fornecimento, na própria decisão do protocolo eletrônico, de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/

 

  • Presencial - Nos casos em que não for possível a solicitação via Protocolo Eletrônico, dirija-se a uma das unidades de atendimento da Receita Estadual portando o formulário de solicitação de cópia ou vista do processo (ver item "Documentação").

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial.

Processos relativos a contribuintes de outros Estados são atendidos em Porto Alegre.

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

Documentação

Comprovação da capacidade de representação (estatuto ou contrato social que confirme a qualidade de representante, juntamente ao documento de procuração quando outorgado a terceiro). 

Modelo de procuração para pessoa física (clique aqui).

Modelo de procuração para pessoa jurídica (clique aqui).

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - requerente (clique aqui).

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - procurador (clique aqui).

 

Atenção: No caso de encaminhamento via Protocolo Eletrônico, os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados nos campos “Petição ou Resposta à Intimação” e “Procuração”. 

Ambos deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui). Documentos anexados em formato diferente dos listados anteriormente, não serão aceitos.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Obs.: Para cópias impressas, acima de 28, é cobrada taxa (0,0701 UPFs por folha), sendo necessária a apresentação do comprovante de recolhimento. Ver UPF.

Emissão da Guia de Arrecadação: 

  1. No site, em Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação (GA) > Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços ou (clique aqui).

  2. Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA

  3. Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA

  4. Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA

 

Legislação aplicada

Decreto nº 43.803/05;

Lei nº 8.109/85.

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