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Processos Administrativos

Solicitação de Vista ou Cópia de Processos Administrativos e Autos de Lançamento

Descrição do serviço

Solicitação de vista ou cópia integral ou parcial de processos administrativos e autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.

 Obs.: Para consultar o andamento do processo, (clique aqui).  

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Processo que se encontrem no local do atendimento: Até 2 (dois) dias úteis.

Processo que não se encontrem no local do atendimento: Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Via e-CAC – Os contribuintes com CNPJ deverão utilizar o serviço de Protocolo Eletrônico do Portal e-CAC da Receita Estadual, acessando “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Processos Contencioso/TARF” / "Juntada de Petição - 1ª Instância ou TARF”. 

Para empresas inscritas no CGC/TE, o serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

 

  • Via Portal Pessoa Física - Pessoas físicas poderão solicitar por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Impugnação e Recursos Administrativos” / "Juntada de Petição". O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal;

 O atendimento da solicitação via e-CAC e Portal Pessoa Física se dará pelo fornecimento, na própria decisão do protocolo eletrônico, de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/

  

Documentação

Comprovação da capacidade de representação (estatuto ou contrato social que confirme a qualidade de representante, juntamente ao documento de procuração quando outorgado a terceiro). 

Modelo de procuração para pessoa física (clique aqui).

Modelo de procuração para pessoa jurídica (clique aqui).

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - requerente (clique aqui).

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - procurador (clique aqui).

 

Atenção: No caso de encaminhamento via Protocolo Eletrônico, os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados nos campos “Petição ou Resposta à Intimação” e “Procuração”. 

Ambos deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui). Documentos anexados em formato diferente dos listados anteriormente, não serão aceitos.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Obs.: Para cópias impressas, acima de 28, é cobrada taxa (0,0701 UPFs por folha), sendo necessária a apresentação do comprovante de recolhimento. Ver UPF.

Emissão da Guia de Arrecadação: 

  1. No site, em Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação (GA) > Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços ou (clique aqui).

  2. Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA

  3. Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA

  4. Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA

 

Legislação aplicada

Decreto nº 43.803/05;

Lei nº 8.109/85.

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Receita Estadual