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Processos Administrativos

Solicitação de Vista ou Cópia de Processos Administrativos

Descrição do serviço

Solicitação de vista ou cópia integral ou parcial de processos administrativos que estejam de posse da Receita estadual.

Acima de 28 cópias, é cobrada taxa  (0,0701 UPFs por folha). Ver UPF.  

Consulta andamento do processo (clique aqui).  

Emissão da Guia de Arrecadação: 

  1. No site, em Pagamento de Tributos > Guia de Arrecadação (GA) > Emissão de Guia de Arrecadação Taxas de Serviços ou (clique aqui).

  2. Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA

  3. Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA

  4. Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Processo que se encontrem no local do atendimento: Até 2 (dois) dias úteis.

Processo que não se encontrem no local do atendimento: Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se a uma das unidades de atendimento da Receita Estadual portando o formulário de solicitação de cópia ou vista do processo (ver item "Documentação")

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

Processos relativos a contribuintes de outros Estados são atendidos em Porto Alegre.

 

Documentação

Comprovação da capacidade de representação (estatuto ou contrato social que confirme a qualidade de representante, juntamente ao documento de procuração quando outorgado a terceiro). 

Modelo de procuração para pessoa física (clique aqui).

Modelo de procuração para pessoa jurídica (clique aqui).

Acima de 28 cópias, apresentar comprovante do recolhimento da Taxa.

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - requerente (clique aqui).

Formulário de solicitação de cópia ou vista do processo - procurador (clique aqui).

 

Legislação aplicada

Decreto nº 43.803/05;

Lei nº 8.109/85.

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Receita Estadual