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Pagamento de Tributos

Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD

Descrição do serviço

Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD.

Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

Prazo para realização do serviço

Imediato.

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site:

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD sobre doação em dinheiro

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD pelo contribuinte com DIT

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD pelo contribuinte sem DIT

Pagamento no internet Banking com GA previamente emitida (Banrisul)

 

Documentação

Não se aplica.

Legislação aplicada

LEI Nº 8.821/89.

DECRETO Nº 33.156/89(Regulamento do ITCD);

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII.

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