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Pagamento de Tributos

Alteração de Guia de Arrecadação (GA) ou de guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

Descrição do serviço

Pagamento de Tributos - Alteração de Guia de Arrecadação (GA) ou de guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - e o pagamento já foi efetuado, o contribuinte deve solicitar a correção/alteração dos referidos documentos.

As principais inconsistências nas Guias de Arrecadação são:

a) Número de inscrição no CGC/TE inválido;

b) Erro de preenchimento no campo "REFERÊNCIA";

c) Código de arrecadação errado;

d) Data do vencimento errada;

e) Parcela do parcelamento errada;

f) Pagamento em duplicidade.

Usuário

Pessoa física e jurídica.

Prazo para realização do serviço

05 (cinco) dias úteis.

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Documentação

I. Formulário de Requerimento de Retificação de GA e GNRE (2 vias) (clique aqui); 

Obs. No caso de erro na informação do contribuinte, o pedido de correção terá que ser efetuado pela empresa identificada no documento de arrecadação.

Obs: Campo 5 – Preencher com os dados de quem assinou (Sócio, Procurador, contador etc.)

II. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante (No caso de procuração, original ou cópia autenticada);Ex.: Contrato Social, requerimento de empresário, Registro no CRC (responsável pela escrita fiscal devidamente cadastrado na SEFAZ), etc.;

III. Cópia do documento de identidade do assinante, não necessita autenticação;

IV. Apresentar Guia de Arrecadação com a comprovação de pagamento.?

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo X, 2.0

 

 

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Receita Estadual