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Pagamento de Tributos

Alteração de Guia de Arrecadação (GA) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

Aviso:

Correções de GAs de 2021 estão bloqueadas para fechamento de contas, resultando em atraso nos pedidos de correção. Apenas arrecadação de 2022 pode ser alterada. Previsão de normalização: fim de janeiro/22

 

Descrição do serviço

Pagamento de Tributos - Alteração de Guia de Arrecadação (GA) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Quando verifica-se que houve erro no preenchimento da Guia de Arrecadação ou GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - e o pagamento já foi efetuado, o contribuinte deve solicitar a correção/alteração dos referidos documentos.

As principais inconsistências nas Guias de Arrecadação são:

a) Número de inscrição no CGC/TE inválido;

b) Erro de preenchimento no campo "REFERÊNCIA";

c) Código de arrecadação errado;

d) Data do vencimento errada;

e) Parcela do parcelamento errada;

f) Pagamento em duplicidade.

 

O contribuinte inscrito no CGC/TE deverá encaminhar o formulário e os documentos relacionados abaixo por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, podendo incluir mais de uma Guia em um mesmo pedido (no máximo 10). Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação ao pedido encaminhado, se atendido ou não atendido.

 

Usuário

Pessoa física e jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) dias úteis.

Durante o mês de janeiro o serviço poderá sofrer atraso tendo em vista rotinas operacionais determinadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE).

 

Forma de prestação do serviço

  • Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Guia de Arrecadação (GA ou GNRE)” / "Solicitação de Alteração de Guia de Arrecadação (GA ou GNRE)”. 

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

  • Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Guia de Arrecadação (GA ou GNRE)” / "Solicitação de Alteração de Guia de Arrecadação (GA ou GNRE)”. 

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

  • Pessoa física: Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

1- Formulário de Requerimento de Retificação de GA e GNRE (em 2 vias no caso de pedido via balcão) (clique aqui); 

Obs.: No caso de erro na informação do contribuinte, alteração de CGCTE de uma empresa para outra, o pedido de correção terá que ser efetuado pela empresa identificada no documento de arrecadação.

Obs².: Campo 5 – Preencher com os dados de quem assinou (Sócio, Procurador, contador etc.)

2- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual ou pessoa física;

3- Guia Paga - Guia de Arrecadação com a comprovação de pagamento;

Obs.: É possível enviar até 10 guias para serem corrigidas em um mesmo pedido.

4- Procuração - Caso o formulário seja assinado por procurador da empresa, anexar procuração (assinada digitalmente no caso de pedido via protocolo eletrônico).

5 - Documentação Comprobatória da Alteração Solicitada - Para os casos de erro de preenchimento no campo "REFERÊNCIA", encaminhar cópia de documentação comprobatória da alteração solicitada (por exemplo: NF-e, CT-e, DI, etc.)

 

Orientações quanto ao pedido encaminhado via protocolo eletrônico: 

-Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

-Podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada campo.

-Os documentos relacionados nos itens 1 e 4 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo X, 2.0

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