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- Novo Portal de Serviços da Receita Estadual
- Convênio ICMS nº 115/2003
- Consulta autenticidade de nota fiscal de comunicação eletrônica (modelo 21 e 22)
- e-CAC
- Empresa - Conta Corrente Fiscal
- Emissão do DI/RE - Documento de Identificação da Receita Estadual
- Verificação de Autenticidade - Dispensa Pagamento Fato Gerador
- REF (Regime Especial de Fiscalização)
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