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PIT (Programa de Integração Tributária)

Legislação Municipal de Educação Fiscal

Localize o município desejado abaixo e veja a Legislação Municipal de Educação Fiscal.

Caso o município não esteja na lista, você deve enviar para drcm@sefaz.rs.gov.br solicitando a disponibilização no site, assim como a substituição por Legislação atualizada.

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