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Processos Administrativos

Termo de Acordo do Arroz

Descrição do serviço

O Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.

Para solicitar, a empresa interessada deverá preencher o formulário específico (ver Documentação, abaixo) em duas vias, assiná-las e encaminhá-las (anexando documento que comprove a autorização do procurador para firmar em nome da empresa) à Delegacia da Receita Estadual mais próxima no interior ou no CAC, em Porto Alegre. Caso a proposta seja aceita, a empresa terá seus dados (nome e inscrição estadual) publicados em lista específica no sitio da SEFAZ para dar publicidade aos produtores rurais.

Relação dos CGCTE com TDA assinados (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação de serviço

Presencial - Dirija-se à  unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

 

Documentação

  1. Formulário Termo de acordo:

2. Cópia do Ato constitutivo da empresa e, se for o caso, procuração;
3. Cópia do documento de identidade do representante.

 

Legislação aplicada

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro III, art. 1º;

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Apêndice II, Seção I, item III, nota 03;

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Apêndice II, Seção I, item VIII, nota, "c";

Lei 6537/73, Art. 13, Parágrafos 5º e 6º.

Anexos
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Receita Estadual