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Processos Administrativos

Termos de Acordo - Transferência de Saldo Credor

Descrição do serviço

Celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes deste Estado, após análise da situação individual do contribuinte e estabelecimento de compromissos relevantes a serem assumidos pela empresa:

  • realização de investimentos;

  • ampliação da atividade econômica;

  • incremento na arrecadação do ICMS decorrente de importações do exterior;

  • geração ou manutenção de empregos;

  • agregação de percentual mínimo de valor econômico;

  • incremento nas aquisições internas de mercadorias, bens e serviços;

  • estorno de lançamento de créditos fiscais em montante igual ao valor do saldo credor cuja transferência será autorizada.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Não se aplica.

 

Forma de prestação de serviço

Presencial - Dirija-se à  unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

 

Documentação

  1. Formulário de pedido preenchido - Termo de Acordo - Transferência Saldo Credor - Pedido Termo de Acordo (clique aqui) - devidamente assinado pelo representante legal da empresa.

  2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante;

  3. Documentos que a empresa considerar necessário para o esclarecimento do pedido, como por exemplo, descrição dos investimentos que serão realizados;

Importante: 

Aprovada a assinatura do termo, os representantes da empresa devem trazer a documentação original comprobatória de sociedade ou outorga de direitos no momento da realização da assinatura.

 

Legislação aplicada

Decreto Nº 37.699/97, Livro I, Art. 58, parágrafo único.

Decreto Nº 37.699/97, Livro I,Art. 59, II, “o” e V.

Anexos
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Receita Estadual