O que é?

O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações mun ... Leia mais

Quais os objetivos?

Incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado. Leia mais

Qual a legislação?

Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990 Lei Nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007 Decreto nº 45.659 de 19/05/2008 Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II Leia mais

Como são avaliadas as ações?

As ações municipais a partir de janeiro de 2008 serão avaliadas mediante pontuação individual, de conformidade com os planos previstos no art. 4º da Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007 , participando também como critério de apuraç ... Leia mais

Qual o roteiro para a comprovação das ações?

ROTEIRO PARA COMPROVAÇÃO DE AÇÕES E RECURSOS DO PIT   1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - Ações APET As comprovações e os recursos que serão analisados pela DPET referente às ações previstas nos ite ... Leia mais

Em média, cada ponto do PIT equivale a qual montante de Reais a ser repassado ao respectivo município?

O montante a ser repassado para o município depende do total da arrecadação com o ICMS e da pontuação obtida pelos demais municípios. Em cada ano é feito o cálculo na seguinte sistemática: Do valor total arrecado com o ICMS no ano, s&at ... Leia mais