O que é?

Arquivo contendo as informações das administradoras de cartão de crédito/débito recebidas pela Receita Estadual para disponibilização aos municípios Leia mais

Quais os objetivos?

Atender ao Convênio do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PIT) entre ESTADO e MUNICÍPIOS. Leia mais

Quem deve fazer?

A Receita Estadual, a partir dos arquivos recebidos das administradoras, gera os arquivos por município de localização do contribuinte e os disponibiliza no site para acesso pelas Prefeituras. Leia mais

Qual o prazo?

O arquivo será disponibilizado às prefeituras até o último dia do mês subsequente à entrega do arquivo, por parte da administradora, à Secretaria da Fazenda.  Leia mais

Como fazer?

As Prefeituras que assinam o Convênio com o Estado do RS se habilitam a acessar e baixar os arquivos disponibilizados pela Receita Estadual. Leia mais

Qual a legislação?

DECRETO Nº 45.659, DE 19 DE MAIO DE 2008 Instrução Normativa DRP 046/08, Titulo V, Capítulo II Leia mais

Arquivos de Cartão de Crédito/Débito para Prefeitura

PERIODICIDADE Para cada município é gerado um arquivo por mês de cada instituição de pagamento (operadora), com o total diário das transações de cada contribuinte.   IDENTIFICAÇÃO Os arquivos são identificados com o ... Leia mais