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Cadastro de Contribuintes

Opção pelo ROT-ST

Descrição do serviço

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

O contribuinte substituído poderá formalizar a opção pelo ROT ST, desde que estejam presentes as condições para opção pelo regime.

Ao efetuar a opção pelo ROT, todos os estabelecimentos da empresa ficam abrangidos.

 

Usuário

Contribuintes inscritos no CGC/TE, enquadrados na categoria geral e participantes do "Programa Fidelidade NFG", com soma de faturamento de todos seus estabelecimentos localizados neste Estado, no período de novembro de 2018 a outubro de 2019, igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

O contribuinte deverá renunciar a qualquer discussão administrativa ou judicial conforme o disposto na alínea "b" do §1º do artigo 25-E.

Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST realizem o ajuste do imposto retido por substituição tributária nos termos do art. 25-A deverão inventariar o estoque nos termos do §3º do artigo 25-E.

 

Forma de prestação do serviço

Para acessar o serviço, acesse o Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (clique aqui).

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

Decreto 54.938/19

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