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Cadastro de Contribuintes

Opção pelo ROT-ST

Descrição do serviço

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

O contribuinte substituído poderá formalizar a opção pelo ROT ST, desde que estejam presentes as condições para opção pelo regime.

Ao efetuar a opção pelo ROT, todos os estabelecimentos da empresa ficam abrangidos.

 

Atenção! Em caso de início de atividades ou desenquadramento do Simples Nacional após encerramento do prazo, (clique aqui).

 

Usuário

Contribuintes inscritos no CGC/TE, enquadrados na categoria geral e participantes do "Programa Fidelidade NFG", com soma de faturamento de todos seus estabelecimentos localizados neste Estado, no período de novembro de 2018 a outubro de 2019, igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

O contribuinte deverá renunciar a qualquer discussão administrativa ou judicial conforme o disposto na alínea "b" do §1º do artigo 25-E.

Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST realizem o ajuste do imposto retido por substituição tributária nos termos do art. 25-A deverão inventariar o estoque nos termos do §3º do artigo 25-E.

 

Forma de prestação do serviço

Para acessar o serviço, acesse o Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (clique aqui).

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

Decreto 54.938/19

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