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Portal Pessoa FísicaQuem somos
A Receita Estadual é o órgão da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul responsável pela administração tributária estadual. Conforme a Lei Complementar nº 13.452/2010, é uma instituição de caráter permanente, essencial ao funcionamento do Estado e comprometida com a justiça fiscal, o desenvolvimento sustentável e a promoção do bem-estar da sociedade gaúcha.
Atuamos com foco na excelência na prestação de serviços, na indução à conformidade tributária e na modernização contínua de nossos processos. Somos protagonistas no avanço da Receita Digital e da transformação da relação entre Estado e contribuinte.
Funções e Competências
As competências da Receita Estadual estão descritas no Artigo 2º da Lei Complementar nº 13.452/2010, que define sua atuação em:
- Administração dos tributos de competência do Estado;
- Fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas públicas;
- Normatização e interpretação da legislação tributária estadual;
- Desenvolvimento de políticas e programas de conformidade fiscal;
- Promoção da educação fiscal e da cidadania tributária.