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Cadastro de Contribuintes

Sublimite do Simples Nacional - Enquadramento ou desenquadramento

Descrição do serviço

A Lei Complementar 123/2006 (art. 13-A) estabelece, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, um sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões.

Aquelas empresas que tiverem ultrapassado esse sublimite em menos de 20% (receita bruta anual de R$ 3,6 milhões a R$ 4,32 milhões) ficam impedidos de calcular o ICMS e o ISS no Regime a partir do ano-calendário seguinte. Já aqueles que ultrapassaram o montante em mais de 20%, ou seja, R$ 4,32 milhões, ficam impedidos de apurar tais tributos com as regras do SN a partir do mês subsequente.

Por outro lado, passam a apurar o ICMS e o ISS por dentro do Simples Nacional aqueles contribuintes que no ano anterior haviam ultrapassado o sublimite, mas que no ano corrente ficaram abaixo do sublimite.

Importante salientar que as receitas brutas de mercado interno e de mercado externo devem ser consideradas separadamente. Vale dizer, ao sublimite de mercado interno de R$ 3.600.000,00 soma-se outro, no mesmo valor, de exportações de mercadorias e serviços.

 

Resumo:

Situação 1 - A Receita Bruta Acumulada no Ano Anterior (RBAA) foi inferior ou igual a R$ 3,6 milhões: A empresa pode iniciar o ano no Simples Nacional, recolhendo todos os tributos neste regime, observando as disposições do art. 13, § 1º da LC 123/06.

Se no ano anterior a empresa estava enquadrada como Geral-RS/SN-Federal, há necessidade de solicitar o enquadramento por não ultrapassagem do sublimite.

Situação 2 - A Receita Bruta Acumulada no Ano Anterior (RBAA) foi superior a R$ 3,6 milhões mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões: A empresa pode iniciar o ano recolhendo os tributos federais no Simples Nacional, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS desde o início do ano neste regime. Deve apurar o ICMS e/ou ISS "por fora" do SN o ano todo.

Neste caso é necessário solicitar o desenquadramento por ultrapassagem do sublimite.

Situação 3 -  A Receita Bruta Acumulada no Ano Corrente (RBA) ultrapassou o sublimite em mais de 20%, ou seja R$ 4.320.000,00: A empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do mês seguinte.

Neste caso é necessário solicitar o desenquadramento por ultrapassagem do sublimite.

 

Antes de encaminhar a requisição, recomenda-se que o contribuinte verifique se o cadastro já foi regularizado acessando a Consulta Pública ao Cadastro Geral.

 

Maiores informações podem ser obtidas no "Perguntas e Respostas – Simples Nacional". 

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

10 (dez) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em "Meus serviços" / "Novo Protocolo – Simples Nacional” / "Enquadramento ou desenquadramento do Simples Nacional pelo Sublimite ".

Observação: Caso o cadastro da Receita Estadual apenas não esteja refletindo a opção na Receita Federal, informamos que periodicamente o cadastro é atualizado conforme o constante na Receita Federal. Em caso de urgência, solicite pelo Fale Conosco com o assunto “Cadastro -> Alterações”.

 

Documentação

  1. Formulário de requisição (clique aqui)

  2. Cópia do extrato do último PGDAS-D.

 

Legislação aplicada

LEI COMPLEMENTAR 123/2006

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Receita Estadual