Receita Estadual comunica mudanças no atendimento em função do novo coronavírus

Alinhada às medidas estabelecidas pelo governo estadual em razão da Covid-19, a Receita Estadual está implementando um plano temporário de contingência para o atendimento ao público. Seguindo as orientações para diminuir as aglomerações e para permitir o acesso aos serviços que são prestados apenas presencialmente, estão sendo disponibilizados e-mails específicos para envio de documentos para a Unidade a qual o contribuinte está vinculado. 

Informamos que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Estadual está suspenso.

A suspensão dos prazos de defesa e dos prazos recursais previstos no âmbito do processo administrativo tributário, iniciada em 19/03/2020, termina em 31/08/2020, conforme art. 34, § 1º, inc. II do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020 combinado com Instrução Normativa RE Nº 066/20.

O protocolo de impugnações, contestações, recursos e de demais pedidos, requerimentos e documentos relacionados aos serviços prestados pela Receita Estadual, no âmbito do processo administrativo tributário, será realizado de forma eletrônica, de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual em cada um dos serviços.

Confira abaixo o detalhamento das orientações da Receita Estadual: 

- Os usuários devem utilizar o autoatendimento no site ou no Portal e-CAC para os serviços disponibilizados nesses canais.

- Para dúvidas de legislação, de procedimentos ou problemas relacionados ao site, e-CAC, documentos fiscais e outras, utilizar o atendimento do “Fale Conosco” e “Plantão Fiscal Virtual”, disponível no site da Receita Estadual. Caso o Plantão Fiscal Virtual não solucione a dúvida, deve ser solicitada continuidade do atendimento por contato telefônico. Não será agendado ou realizado atendimento de Plantão Fiscal Presencial.

- No período, não ocorrerão pronto atendimentos nas unidades da Receita Estadual. Os serviços prestados apenas na modalidade presencial deverão ser solicitados através do envio de e-mails nos endereços disponibilizados para protocolo. Para o protocolo por e-mail ser válido, devem ser encaminhados todos documentos indicados na Carta de Serviços da Receita Estadual, obrigatoriamente em formato ".PDF".

E-mails indicados, conforme a região de atendimento ao município do contribuinte: 

 Obs.: Em caso de contribuinte de outra unidade sem inscrição estadual, utilizar o e-mail de contingência de Porto Alegre - contingencia.portoalegre@sefaz.rs.gov.br.

 - O protocolo através do envio de e-mails é válido somente para os casos não abrangidos no autoatendimento, e-CAC, Fale Conosco e Plantão Fiscal Virtual. Se após o protocolo forem necessárias informações adicionais, a Receita Estadual entrará em contato por e-mail ou telefone.

- Os contribuintes inscritos no CGC/TE deverão encaminhar seus pedidos através de Protocolo Eletrônico no e-CAC, no caso de serviços disponibilizados por esse meio. Os serviços disponíveis podem ser consultados na Carta de Serviços (clique aqui), ou no Portal e-CAC, em “Serviços e-CAC / Protocolo Eletrônico – Novo Protocolo Eletrônico”. Pedidos de contribuintes inscritos através dos e-mails de contingência só serão aceitos caso o serviço ainda não seja disponibilizado via Protocolo Eletrônico.   

- Impugnação, recursos ao TARF, bem como pedidos de cópia de processos administrativos, devem ser enviados via protocolo eletrônico por Pessoas Jurídicas com ou sem Inscrição Estadual. Para Pessoas Físicas, as solicitações devem ser enviadas através do Portal Pessoa Física da Receita Estadual, (clique aqui).

Em determinados documentos será exigida assinatura digital, que poderá ser feita no próprio protocolo eletrônico, ou então anexando arquivos já assinados no formato P7S, formato padrão para verificação de autenticidade da assinatura digital e certificado emitido de acordo com as normas da ICP Brasil.

Na falta de assinador no formato P7S, os arquivos podem ser assinados no site da AC RS em https://secweb.procergs.com.br/verificadorweb/uploadtosign.xhtml. Para um passo a passo da assinatura digital, acesse aqui.

As documentações também podem ser encaminhadas via correios para a Divisão de Processos Fiscais da Receita Estadual (Rua Siqueira Campos, 1044 - Sala 410 B - Centro - Porto Alegre / RS - CEP: 90010-001).