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Protocolo Eletrônico

Cumprimento de Intimação

Descrição do serviço

No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

 

A decisão poderá ser:

- Cumprida a Intimação;

- Cumprida Parcialmente;

- Não cumprida a Intimação;

 

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

O contribuinte deverá observar o prazo para o cumprimento da intimação. Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico” / "Cumprimento de intimação”. O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico).

 

Documentação

1- Intimação recebida: a intimação expedida pela Receita Estadual deverá ser incluída no local indicado no Protocolo Eletrônico, necessariamente em formato PDF e sem assinatura com certificado digital;

2- Resposta de intimação: Documento contendo a manifestação do contribuinte e as informações requeridas na intimação. Esse documento deverá ser assinado com certificado digital de representante da empresa devidamente registrado no órgão de registro (Junta Comercial);

3- Documentação comprobatória: Poderão ser incluídos nesse item os documentos solicitados pela Receita Estadual, bem como documentos que comprovem as informações prestadas na "Resposta de Intimação" (no máximo 15 arquivos). 

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 8 MB, deverão ser anexadas no Protocolo Eletrônico nos locais previamente indicados, sempre em formato PDF ou P7S contendo um PDF (documentos anexados em formato diferente dos listados anteriormente, não serão aceitos). Os documentos relacionados nos itens 2 e 3 acima deverão ser incluídos em formato PDF e assinado no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Lei Complementar 13.452 de 26 de abril de 2010 e alterações, art. 18, I, alíneas "a", " b", " i ", " l ";

Lei 6.485/72 e alterações, art. 36 e 38, III;

Lei 5.172/66 e alterações (CTN), art. 194;

Lei 8.820/89 e alterações, arts. 45, V;

Decreto 37.699/97 e alterações (RICMS) , arts. 212,  V  do Livro II e arts. 1º;  4º, I e III do Livro IV;

Lei 6.537/73 e alterações, no art. 11, inciso IV, alínea "d".

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