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Protocolo Eletrônico

Cumprimento de Intimação

Descrição do serviço

No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

 

A decisão poderá ser:

- Cumprida a Intimação;

- Cumprida Parcialmente;

- Não cumprida a Intimação;

 

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

O contribuinte deverá observar o prazo para o cumprimento da intimação. Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "Cumprimento de intimação”.

 

Para empresas inscritas no CGC/TE, o serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

 

Documentação

1- Intimação recebida: a intimação expedida pela Receita Estadual deverá ser incluída no local indicado no Protocolo Eletrônico, necessariamente em formato PDF e sem assinatura com certificado digital;

2- Resposta de intimação: Documento contendo a manifestação do contribuinte e as informações requeridas na intimação. Esse documento deverá ser assinado com certificado digital de representante da empresa devidamente registrado no órgão de registro (Junta Comercial);

3- Documentação comprobatória: Poderão ser incluídos nesse item os documentos solicitados pela Receita Estadual, bem como documentos que comprovem as informações prestadas na "Resposta de Intimação" (no máximo 20 arquivos). 

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 2 e 3 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos nos formatos PDF, XLS ou XLSX, e assiná-los no próprio e-CAC; ou em formato P7S, a partir de um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Lei Complementar 13.452 de 26 de abril de 2010 e alterações, art. 18, I, alíneas "a", " b", " i ", " l ";

Lei 6.485/72 e alterações, art. 36 e 38, III;

Lei 5.172/66 e alterações (CTN), art. 194;

Lei 8.820/89 e alterações, arts. 45, V;

Decreto 37.699/97 e alterações (RICMS) , arts. 212,  V  do Livro II e arts. 1º;  4º, I e III do Livro IV;

Lei 6.537/73 e alterações, no art. 11, inciso IV, alínea "d".

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