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IPM (Índice de Participação dos Municípios)

Roteiro Impugnação Eletrônica IPM

As impugnações ao IPM deverão ser feitas exclusivamente através do Protocolo Eletrônico, disponível no site da RE, conforme consta na IN Nº 45/98, Título I, Cap. XIV, subitem 4.5.4:

“4.5.4 - A impugnação será feita exclusivamente através de sistema de Protocolo Eletrônico disponibilizado no "site" da Secretaria da Fazenda. “

Portanto, não serão aceitas impugnações através do correio ou presencial, em meio físico.

A impugnação deverá ser realizada observando-se as orientações no Roteiro para Impugnação Eletrônica do IPM, disponível no “site” da secretaria da Fazenda (IN Nº 45/98, Título I, Cap. XIV, 4.5.6), sendo aceita apenas um protocolo por prefeitura (o primeiro encaminhado).

Depois de publicado no DOE os Índices Provisórios, os Municípios ou Associações de Municípios terão o prazo de 30 dias para impugnação do IPM.

 

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