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Prefeituras

Comunicado de Perda de Vínculo com Município

Descrição do serviço

Serviço destinado aos casos em que o órgão municipal identificar perda de atributos essenciais à manutenção da isenção de IPVA para veículos escolares, ônibus e táxis.

Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

a) Benefício cancelado

b) Benefício mantido

 

Usuário

Poder público Municipal do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "IPVA - Comunicado de Perda de Vínculo com Município”. 

Obs.: Trata-se de uma notificação feita à Receita Estadual, a exclusão ou não do benefício ocorrerá após análise da mesma.

 

Documentação

1- Formulário com dados do veículo e identificação do servidor público - Clique Aqui;

2- Ofício dirigido à Receita Estadual a partir do órgão municipal responsável pela Administração de Trânsito. 

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Art. 5º do DEC nº 32.144, de 30/12/85.

Art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/08/1999.

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