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Cadastro de Contribuintes

Alterações Cadastrais - Contribuintes de Outras UF (inscritos por ST ou EC 87)

Descrição do serviço

Serviço destinado a Contribuintes de Outras UFs Inscritos no RS como Substitutos Tributários ou por conta da EC 87, a fim de realizarem alterações cadastrais de Capital Social, Forma Jurídica, Quadro Societário ou Razão Social.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Via Protocolo Eletrônico:

Portal e-CAC (clique aqui). Após logar, seguir os passos:

"Novo Protocolo – Cadastro > Alterações Cadastrais - Contribuintes de Outras UF (inscritos por ST ou EC 87)".

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui). Preencher CGCTE, CNPJ (1.4), Razão Social (1.5), Valor do Capital Social (1.8) e Bloco 3 (preencher CPF, nome e participação societária); 

  2. Original ou cópia autenticada:

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou 

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou

    • no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09.

  3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

  4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

  5. Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X.

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