Descrição do serviço

Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI. 

Usuário

Prefeituras

Prazo para realização do serviço

10 (dez) dias contados do protocolo 

Forma de prestação do serviço

 Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / "Novo Protocolo - PIT" / "Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".

Documentação

CVI

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título V, Capítulo II, Seção 2, item 4.