Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100 / CONV. ICMS 206/2021
Descrição do serviço
Serviço destinado à solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO COTEPE/ICMS
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
30 (trinta) dias contados do protocolo
Forma de prestação do serviço
Através do Portal E-CAC , clique aqui.
Documentação
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Formulário de solicitação e relação das vendas de Biodiesel B-100 (Anexo Z -11) (clique aqui);
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Demonstrativo do cálculo do valor a ser ressarcido;
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Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
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Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
Legislação aplicada
DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 140-B;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título I, Capítulo LXXXI.