Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100

Descrição do serviço

Serviço destinado à  solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Prazo para realização do serviço

10 (dez) dias contados do protocolo

Forma de prestação do serviço

Através do Portal E-CAC , clique aqui.

Documentação

1. Formulário de solicitação de Termo de Acordo do Biodiesel B-100(clique aqui);

2. Termo de Renúncia ou Declaração de Inexistência de discussão administrativa ou Judicial (clique aqui);

3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título I, Capítulo LXXXIV.