Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria

Descrição do serviço

Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

Prazo para realização do serviço

3 dias úteis.

Forma de prestação do serviço

Via Protocolo Eletrônico:

Pessoa Jurídica inscrita, Portal e-CAC, clique aqui.

Pessoa Jurídica não inscrita, Portal e-CAC, clique aqui.

Pessoa Física, Portal Pessoa Física (clique aqui). Após logar, seguir os passos: "Documentos Fiscais > Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria".

Documentação

1. Requerimento de prorrogação de prazo declarando que o requerente não transmitiu a propriedade da mercadoria;
2. Cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;
3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
4. Procuração – caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VII, Seção 1.0