Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais

Descrição do Serviço

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.                                               .

Usuário

Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias úteis.                                                      

Forma de prestação do serviço 

Via Protocolo Eletrônico:

• Pessoa Jurídica, Portal e-CAC (clique aqui).

• Pessoa Física, Portal Pessoa Física (Clique aqui). Após logar, seguir os passos: "Produtor Rural > Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais pf"

Documentação

1.     Requerimento para Autorização de Livre Trânsito de Animais (Anexo C-3 da IN DRP 045/98) (Clique aqui);

2.     Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;

3.     Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Legislação

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Título III, Capítulo V, Art. 44-A;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98, Título I, Cap. XI, item 5.3.4.