16/03/2023 - ROT ST - Prorrogação do Prazo de Adesão

Para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31/12/2022, o prazo para adesão ao ROT-ST foi prorrogado até 31/03/2023, com efeitos a partir de 01/01/2023. A solicitação já pode ser realizada pelo sistema (clique aqui).

Para os contribuintes que iniciarem suas atividades ou forem desenquadrados do Simples Nacional a partir de 01/01/2023, clique aqui.