Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Processos Administrativos > Devolução de Tributos > Recolhimento a maior em DAS
RSS
Processos Administrativos

Recolhimento a maior em DAS

Descrição do serviço

O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que tenha efetuado recolhimento a maior no DAS, poderá compensar ou solicitar restituição, conforme o caso.


Compensação: O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, poderá compensar de valor de ICMS recolhido indevidamente ou em montante superior ao devido via Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Deve realizar a compensação diretamente no Portal do Simples Nacional, observado o disposto nos artigos 128 e 131 da Resolução do CGSN nº 140.

No Portal do SN, o aplicativo de compensação permite ao contribuinte realizar a compensação de pagamentos feitos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) com débitos vencidos também apurados no Simples Nacional e relativos ao mesmo ente federado e tributo (tributo de mesma espécie e natureza).


Restituição: Contribuintes baixados ou que não mais são optantes pelo Simples Nacional, deverão solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente ou em valor maior que o devido por processo administrativo. No tocante à restituição de tributos federais e municipais abrangidos pelo Simples Nacional, devem ser observados os procedimentos específicos aprovados por cada ente federativo.

Alertamos que o pedido de devolução de ICMS por contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional deverá ser feito mediante processo administrativo somente quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Solicitação de compensação no Portal do Simples Nacional: Imediato

ou

Solicitação de restituição mediante abertura de processo administrativo: 03 (três) anos.

OBS: Resposta ao protocolo eletrônico de abertura do processo administrativo: até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Compensação: através do Portal do Simples Nacional (clique aqui

ou

Restituição: o pedido poderá ser encaminhado via Protocolo Eletrônico, presencialmente ou via correios, conforme o caso.

Atenção! Os meios são alternativos. Não há necessidade de encaminhamento dos documentos “originais” via correios quando a solicitação for realizada via Protocolo Eletrônico (ou e-mail, durante o período de contingência).

 

a)  Via protocolo eletrônico:

- A abertura do Protocolo Eletrônico é feita através do Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "Devolução de Tributos – ICMS Recolhido por DAS”;

- Para empresas inscritas no CGC/TE, o serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui;

- Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

- Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento;

- Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

- A decisão poderá ser:

  • Protocolo Concluído;

  • Protocolo Inconsistente.

- A decisão do protocolo eletrônico não corresponde à decisão do pedido de restituição, que sofrerá análise posterior à conclusão do protocolo eletrônico;

- Em caso de deferimento do protocolo eletrônico (“Protocolo Concluído”), será informado o nº do processo administrativo para acompanhamento do julgamento do pedido de restituição;

- Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais previamente indicados, sempre em formato PDF ou P7S contendo um PDF (exceto para a planilha indicada abaixo);

- Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, no campo “Demais documentos comprobatórios“, deverá ser incluída a planilha “Especificação das Arrecadações”, em formato .XLS ou .XLSX. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha;

- Os campos “Formulário de Solicitação” e “Comprovação de Dados Bancários” permitem um único documento. Nos demais campos podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada; e

- Os documentos marcados como tendo assinatura obrigatória deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

 

b)  Via presencial:

O requerente deverá dirigir-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual: Locais de atendimento

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao e-mail de contingência. Para mais informações, clique aqui.  

Protocolar o pedido de restituição via e-mail de contingência somente é possível em caso de impossibilidade de encaminhamento via Protocolo Eletrônico. 

 

c)  Via correios:

Como alternativa às opções acima, é possível solicitar a restituição de tributos encaminhando a documentação para o seguinte endereço:

Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais.

Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, Centro.

CEP 90010-001.

Porto Alegre - RS.

 

Consulta de andamento do processo administrativo, (clique aqui). 

 

Documentação

Não se aplica em caso de compensação.

Formulários de solicitação:

·         Formulário de solicitação – ICMS recolhido por DAS (clique aqui).

A documentação necessária está descrita no próprio formulário;

Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, deverá ser anexada ao pedido a planilha “Especificação das Arrecadações”. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha.

 

Observações

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Lei 6.537/73, arts. 92 a 95;

Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, §5º;

Resolução CGSN nº 140, art. 131

Manual do aplicativo “compensação a pedido” (clique aqui)

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual