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Processos Administrativos

Informações Gerais

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária.

A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse.

COMUNICADO IMPORTANTE:

A Receita Estadual disponibiliza diversas consultas formais respondidas, consulte se seu questionamento já foi respondido em uma delas (clique aqui) (Os pareceres relativos a Consultas Formais Frequentes disponibilizados foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores).

Consulta andamento do processo (clique aqui). 

 

Usuário

Contribuinte, responsável tributário ou entidade representativa de contribuintes.

 

Prazo para realização do serviço

30 (trinta) dias*

*Ver Lei nº 6.537/73, Art. 80, Parágrafo único

 

Forma de prestação do serviço

  1. Contribuinte inscrito no CGCT/TE, exceto produtor rural exclusivo - Pela internet,  mediante assinatura digital utilizando certificados digitais da ICP-Brasil do sócio do estabelecimento com poderes de representação, do procurador eletrônico autorizado para o serviço da consulta formal ou da pessoa jurídica (clique aqui).

    • Guia do contribuinte para Consulta Formal (clique aqui)

  2. Contribuinte não inscrito - Poderá protocolar a solicitação via e-mail de Atendimento de qualquer unidade da Receita Estadual ou enviar pelo correio para  a Divisão de Consultoria Tributária situada na Avenida Siqueira Campos, 1044, sala 207-B, CEP 90010-001 Porto Alegre - RS.

 

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o domicílio tributário do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

POR E-MAIL OU PELO CORREIO:

  1. Consulta escrita sobre a aplicação da legislação em duas vias, com as seguintes informações:

    • qualificação do consulente;
    • descrição detalhada do fato concreto que gerou a dúvida apresentada e da respectiva matéria de direito, só se admitindo a acumulação de mais de uma matéria em casos de questões conexas;
    • data do fato gerador da obrigação tributária objeto da consulta, se já ocorrido;
    • declaração da existência ou não de início de ação fiscal.
  2. Documentos comprobatórios da capacidade interventiva. (cópias dos atos constitutivos da empresa, estatutos sociais, documentos comprobatórios da condição de dirigentes). 

INTERNET:

Consulte o Guia do Contribuinte para Consulta Formal (clique aqui).

ATENÇÃO: No caso de a consulta ser assinada por procurador, este, obrigatoriamente, deve ser advogado devidamente inscrito na OAB, apresentando do instrumento de mandato e da carteira da OAB, conforme artigo 19 da Lei n° 6.537/73.

 

Legislação aplicada

Lei nº 6.537/73, Título II, Capítulo IV, Seção I, Artigos 75 a 80;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 3.0.

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