Processos Administrativos

Foros e Laudêmios

Descrição do serviço

Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, referentes a valores que deixaram de ser recolhidos ao Estado a título de Foros e Laudêmios.

Os débitos de Foros e Laudêmios relativos a imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul ou de Secretarias de Estado e demais órgãos, caso não pagos pelos devedores, após sua regular notificação, serão inscritos como Dívida Ativa, consoante determina o art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80 e estarão sujeitos à inscrição no CADIN, na Lista da Dívida Ativa, no cadastro da SERASA, bem como à cobrança judicial, pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

Importante: Não serão inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual os débitos de natureza não-tributária de valor igual ou inferior ao valor mínimo para o ajuizamento (Art. 2º da Lei nº 12.031/03, atualizado pela Lei nº 14.381/13). Os débitos de mesmo devedor, que somados não superarem o valor mínimo, deverão permanecer em cobrança no órgão de origem.

O valor mínimo para inscrição como Dívida Ativa de débitos não-tributários é corrigido mensalmente pela taxa SELIC. O valor atualizado está disponível no site da SEFAZ/RS (clique aqui).

Considerando que os débitos a serem inscritos tem seu valor corrigido mensalmente por uma taxa superior ao VMA, e que cada órgão de origem tem a competência de monitorar seus débitos, sugere-se a utilização Simulador de Valor Mínimo para Inscrição de Débito como Dívida Não Tributária (clique aqui) para acompanhamento do valor destes até a data da prescrição.

Usuário

Órgãos ou Secretarias do Estado.

Prazo para realização do serviço

Não se aplica.

Forma de apresentação do serviço

Análise de processos administrativos e documentos, inserção de dados nos sistemas da Receita Estadual, prestação de informações sobre os procedimentos adotados e arquivamento dos respectivos comprovantes.

Documentação

O processo administrativo enviado a SECOB/DFC da Receita Estadual deverá estar instruído com os documentos comprobatórios, tais como:

Ato Administrativo proferido pelo Gestor do Patrimônio Estadual (contrato ou termo) onde constem os dados do devedor (Nome, qualificação, CPF, RG, endereço, etc.) e dos corresponsáveis, se for o caso;
Rescisão ou revogação do contrato ou termo, se for o caso;
Laudo de Precisão elaborado ou aprovado pelo Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
Memória de cálculo onde constem o valor original da dívida e o valor atualizado pela variação da UPF, acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o principal, consoante § 2º do artigo 20 do Decreto Estadual nº 46.428/09, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.144/04;
Notificações encaminhadas ao devedor;
Avisos de Recebimentos (AR) com ciência das notificações;
Edital de notificação, se for o caso, juntamente com os comprovantes das tentativas de ciência frustradas;
Eventual defesa/impugnação apresentada pelo devedor;
Decisão sobre a defesa/impugnação apresentada;
Notificação do devedor sobre a decisão da defesa/impugnação apresentada;
Solicitação para Inscrição como Dívida Ativa Não-Tributária - Anexo L-23 da IN DRP nº 045/98 (clique aqui), devidamente preenchido e assinado pelo titular do órgão ou substituto.