Processos Administrativos

Multa Sec. Agric. FEASP Lei 13.467-10 Serviço Veterinário Oficial do RS

Descrição do serviço

Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas aplicadas em Autos de Infração lavrados pelos Médicos Veterinários do Serviço Veterinário Oficial do Estado.

Os valores relativos a multas impostas em Autos de Infração lavrados pelos Médicos Veterinários do Serviço Veterinário Oficial do Estado, por infringência à Lei Estadual nº 13.467/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no RS, bem como ao Decreto Estadual nº 50.072/2013, que regulamenta a referida lei, caso não recolhidos ao erário pelos devedores, após sua regular notificação, serão inscritos como Dívida Ativa, consoante determinam o art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80 e o artigo 74 do Decreto Estadual nº 50.072/2013, e estarão sujeitos à inscrição no CADIN, na Lista da Dívida Ativa, no cadastro da SERASA, bem como à cobrança judicial, pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

Importante: Não serão inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual os débitos de natureza não-tributária de valor igual ou inferior ao valor mínimo para o ajuizamento (art. 2º da Lei nº 12.031/03, atualizado pela Lei nº 14.381/13). Os débitos de mesmo devedor, que somados não superarem o valor mínimo, deverão permanecer em cobrança no órgão de origem.

O valor mínimo para inscrição como Dívida Ativa de débitos não-tributários é corrigido mensalmente pela taxa SELIC. O valor atualizado está disponível no site da SEFAZ/RS (clique aqui).

Considerando que os débitos a serem inscritos tem seu valor corrigido mensalmente por uma taxa superior ao VMA, e que cada órgão de origem tem a competência de monitorar seus débitos, sugere-se a utilização Simulador de Valor Mínimo para Inscrição de Débito como Dívida Não Tributária (clique aqui) para acompanhamento do valor destes até a data da prescrição.

Usuário

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - FEASP.

Prazo para realização do serviço

Não se aplica.

Forma de apresentação do serviço

Análise de processos administrativos e documentos, inserção de dados nos sistemas da Receita Estadual, prestação de informações sobre os procedimentos adotados e arquivamento dos respectivos comprovantes.

Documentação

O processo administrativo enviado a SECOB/DFC da Receita Estadual deverá estar instruído com os documentos comprobatórios, tais como:

Auto de Infração/Multa;
Notificações encaminhadas ao devedor;
Avisos de Recebimentos (AR) com ciência das notificações, se for o caso;
Edital de notificação, juntamente com os comprovantes das tentativas de ciência frustradas, se for o caso;
Defesa/impugnação apresentada pelo devedor, se for o caso;
Decisão sobre a defesa/impugnação apresentada, se for o caso;
Notificação do devedor sobre a decisão da defesa/impugnação apresentada, se for o caso;
Solicitação para Inscrição como Dívida Ativa Não-Tributária - Anexo L-23 da IN DRP nº 045/98 (clique aqui), devidamente preenchido e assinado pelo titular do órgão ou substituto.