Parcelamento - Informações Gerais
Descrição do serviço
O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:
Existem exceções às condições estabelecidas no item anterior?
I) O IPVA do ano atual somente poderá ser parcelado antecipadamente em até três vezes nos meses de janeiro, fevereiro e março e a primeira parcela deve ser paga impreterivelmente até o mês de janeiro – a solicitação deve ser efetuada diretamente na rede bancária credenciada;
II) Somente para contribuintes que possuem programas especiais de parcelamento ativos (EM DIA ou REFAZ), relativamente a débitos com fatos geradores ocorridos posteriormente à adesão aos respectivos programas;
III) Se apresentada apenas fiança pessoal, exigir entrada mínima de 6% ou 8%. Se apresentada garantia como seguro, carta fiança ou hipoteca, o parcelamento será concretizado com o pagamento da primeira parcela em ambos os casos - 48 ou 60 parcelas.
IV) Para créditos tributários constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF);
V) Até 84 parcelas para débitos devidos até a data da concessão da recuperação judicial. Débitos posteriores seguirão a regra geral;
VI) Sem data limite;
Para acessar o quadro completo com as regras de parcelamento, (clique aqui)
Usuário
Pessoa física e jurídica.
Prazo para realização do serviço
- Parcelamento pela Internet: Imediato.
- Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual: Pronto atendimento.
Forma de prestação do serviço
- Parcelamento pela Internet:
-
Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa clique aqui.
-
Pessoa Física, Produtor Rural ou Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS clique aqui.
-
IPVA ( selecione a opção 'IPVA INTERNET')
- Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual:
Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.
Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:
Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.
Impressão de Guia para Pagamento
Para impressão de Guia de Arrecadação para pagamento de parcelas, (clique aqui).
Observações
Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui).
Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC] (clique aqui).
Documentação
- Parcelamento pela Internet: Não se aplica.
- Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual:
O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:
a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;
b) documento de identificação para pessoa física;
c) procuração, quando for o caso;
d) documentos que comprovem a garantia, quando for o caso;
1- Carta Fiança Bancária (Anexo M-17 da IN DRP n.º 45/98);
2- Seguro Garantia;
3- Hipoteca (Anexo M-8 da IN DRP n.º 45/98).
4 - Fiança pessoal (Anexo M-5)
e) demais documentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela análise do pedido de parcelamento.
No caso de fiança pessoal, cópia da identidade do cônjuge e cópia da Certidão de Registro Civil da situação atual (Nascimento/Casamento/Separação Judicial).
No caso de recuperação judicial, comprovação do início do processamento da recuperação judicial.
Legislação aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.