Parcelamento - Informações Gerais
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REFAZ 2018: Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS
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Descrição do serviço
O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:
Existem exceções às condições estabelecidas no item anterior?
I) O IPVA do ano atual somente poderá ser parcelado antecipadamente em até três vezes nos meses de janeiro, fevereiro e março e a primeira parcela deve ser paga impreterivelmente até o mês de janeiro – a solicitação deve ser efetuada diretamente na rede bancária credenciada;
II) Somente para contribuintes que possuem EM DIA 2012, 2013, 2014, REFAZ 2015 ou REFAZ 2017 ativos, com fato gerador posterior a este programa especial;
III) Se apresentada apenas fiança pessoal, exigir entrada mínima de 6% ou 8%. Se apresentada garantia como seguro, carta fiança ou hipoteca, o parcelamento será concretizado com o pagamento da primeira parcela em ambos os casos - 48 ou 60 parcelas.
IV) Para créditos tributários constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF);
V) Até 84 parcelas para débitos devidos até a data da concessão da recuperação judicial. Débitos posteriores seguirão a regra geral;
VI) Sem data limite;
VII) Para créditos tributários relacionados com ICMS declarado e não declarado, inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015, sem necessidade de precatórios. Desconto nos juros: 30% para 1 parcela, 25% para até 30 parcelas e 20% para até 60 parcelas. Válido até 28/09/2018.
Para acessar o quadro completo com as regras de parcelamento, (clique aqui)
Usuário
Pessoa física e jurídica.
Prazo para realização do serviço
- Parcelamento pela Internet: Imediato.
- Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual: Pronto atendimento.
Forma de prestação do serviço
- Parcelamento pela Internet:
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Contribuintes com senha [e-CAC] (Obs: O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador)
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IPVA ( selecione a opção 'IPVA INTERNET')
- Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual:
Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.
Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:
Observações
Para impressão de GA para pagamento de parcelas, (clique aqui)
Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui)
Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC] (clique aqui)
Documentação
- Parcelamento pela Internet: Não se aplica.
- Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual:
O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:
a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;
b) documento de identificação para pessoa física;
c) procuração, quando for o caso;
d) documentos que comprovem a garantia, quando for o caso;
1- Carta Fiança Bancária (Anexo M-17 da IN DRP n.º 45/98);
2- Seguro Garantia;
3- Hipoteca (Anexo M-8 da IN DRP n.º 45/98).
4 - Fiança pessoal (Anexo M-5)
e) demais documentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela análise do pedido de parcelamento.
No caso de fiança pessoal, cópia da identidade do cônjuge e cópia da Certidão de Registro Civil da situação atual (Nascimento/Casamento/Separação Judicial).
No caso de recuperação judicial, comprovação do início do processamento da recuperação judicial.
Legislação aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.