Parcelamento - Informações Gerais
Descrição do serviço
O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:
Regras específicas:
I) Nas hipóteses em que há exigência de garantias, o pedido de parcelamento e a entrega das garantias deverão ser realizadas por meio do Protocolo Eletrônico. Para maiores informações acessar a Carta de Serviços da Receita Estadual – Protocolo Eletrônico – Parcelamento com Garantia (clique aqui).
II) O IPVA do ano atual somente poderá ser parcelado antecipadamente em até três vezes nos meses de janeiro, fevereiro e março e a primeira parcela deve ser paga, impreterivelmente, até o mês de janeiro. A solicitação deve ser efetuada diretamente na rede bancária credenciada (Banrisul, Bradesco, Sicredi, Santander, Casas Lotéricas da CEF e Banco do Brasil).
O parcelamento de IPVA, referente a exercícios anteriores ao atual, de débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa, a rede bancária credenciada está restrita ao Banrisul, ao Banco do Brasil (apenas para correntistas) e ao Sicredi.
III) Nos parcelamentos em 60 parcelas, poderá ser dispensada a entrada mínima no caso de apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca.
IV) Os hospitais sem fins lucrativos ficam dispensados da entrada mínima e das garantias, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos não tributários em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial. Solicitação deverá ser realizada diretamente nos locais de atendimento da Receita Estadual.
Parcelamentos especiais:
I) Recuperação Judicial, programa Em Recuperação, acessar Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial.
II) Recuperação Judicial em até 84 parcelas para débitos devidos até a data da concessão da recuperação judicial. Débitos posteriores seguirão a regra geral. A partir de 1º de dezembro de 2021 não serão aceitos novos pedidos de parcelamento.
III) Na hipótese de crédito tributário constituído em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF), o parcelamento poderá ser deferido em até 48 (quarenta e oito) meses, incluída a prestação inicial, dispensadas as garantias.
Descontos
Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 6.537/73, os créditos tributários que forem quitados ou parcelados até o 30º dia contado da data da notificação do Auto de Lançamento ou antes da inscrição como Dívida Ativa terão os seguintes descontos¹ nas multas por infrações materiais ou por infrações formais²:
¹As multas moratórias não terão descontos para quitação ou parcelamento, exceto no caso de programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.
²As multas por infrações formais terão desconto apenas para quitação.
Para mais informações sobre Débitos e Parcelamento, acesse a página "Dúvidas Frequentes", (clique aqui).
Usuário
Pessoa física e jurídica.
Prazo para realização do serviço
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Pedido de parcelamento pela Internet: Imediato.
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No caso de pedido de parcelamento com entrega de garantias pelo protocolo eletrônico: Até 10 (dez) dias úteis.
Forma de prestação do serviço
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Pedido de parcelamento pela Internet:
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Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa, (clique aqui).
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Pessoa Física, Produtor Rural ou Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS, (clique aqui).
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IPVA ( selecione a opção 'IPVA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO GERAL')
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Pedidos de parcelamento pelo Protocolo Eletrônico:
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Quando o parcelamento exigir apresentação de garantias, (clique aqui).
Impressão de Guia para Pagamento
Para impressão de Guia de Arrecadação para pagamento de parcelas, (clique aqui).
Observações
Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui).
Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC], (clique aqui).
Documentação
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Pedidos feitos pela internet sem garantias não são exigidos documentos.
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Pedidos de parcelamentos com garantias, por meio do Protocolo Eletrônico, documentos conforme Carta de Serviços.
Legislação aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.