Débitos e Parcelamentos

Parcelamento - Informações Gerais

Descrição do serviço

O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:

Existem exceções às condições estabelecidas no item anterior?

I) O IPVA do ano atual somente poderá ser parcelado antecipadamente em até três vezes nos meses de janeiro, fevereiro e março e a primeira parcela deve ser paga, impreterivelmente, até o mês de janeiro. A solicitação deve ser efetuada diretamente na rede bancária credenciada (Banrisul, Bradesco, Sicredi, Santander, Casas Lotéricas da CEF e Banco do Brasil).

O parcelamento de IPVA, referente a exercícios anteriores ao atual, de débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa, a rede bancária credenciada está restrita ao Banrisul, ao Banco do Brasil (apenas para correntistas) e Sicredi.

II) Se apresentada apenas fiança pessoal é exigido entrada mínima de 6%. Se apresentada garantias como seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca, a entrada mínima poderá ser dispensada pelo Auditor-Fiscal.

III) Para créditos tributários constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto -SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF);

IV) Até 84 parcelas para débitos devidos até a data da concessão da recuperação judicial. Débitos posteriores seguirão a regra geral;

V) Sem data limite;

VI) Além do Banrisul, Banco do Brasil e Sicredi passam a receber a partir de 07/04/2020 o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). A ampliação da rede bancária se deve ao estado de calamidade pública no RS em razão do Covid-19 e as medidas de prevenção determinadas pelas autoridades. Para pagamento de Auto de Lançamento ou Dívida Ativa, referente a ICMS, poderá ser utilizado a emissão de Guia de Arrecadação – GNRE (aceita no SANTANDER, BRADESCO, ITAÚ E BANCOOB). Ver as instruções no seguinte link (especialmente o item 5): https://www.sefaz.rs.gov.br/EmissorGA/SAR/EmissorGaIcms_ajuda.aspx

VII) Nas hipóteses em que há exigência de garantias, o pedido de parcelamento e a entrega das garantias deverão ser realizadas por meio do Protocolo Eletrônico. Para maiores informações acessar a Carta de Serviços da Receita Estadual – Protocolo Eletrônico – Parcelamento com Garantia, (clique aqui).

VIII) No período de contingência, em função da pandemia de Coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao e-mail de contingência. Ainda, qualquer contribuinte que não conseguir realizar o pedido de parcelamento pela Internet poderá solicitar, excepcionalmente, por meio do envio de e-mail ao endereço eletrônico correspondente ao seu domicílio tributário. Para mais informações, (clique aqui).

IX) Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima, na hipótese de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, vencidos entre 1º de março de 2020 e 31 de julho de 2021, desde que o pedido seja efetuado pela internet, em até 60 meses, incluída a prestação inicial, que deve ser de, no mínimo, 1/60 do valor do débito e deve ser paga até 30 de setembro de 2021.

Descontos

Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 6.537/73, os créditos tributários que forem quitados ou parcelados até o 30º dia contado da data da notificação do Auto de Lançamento ou antes da inscrição como Dívida Ativa terão os seguintes descontos¹ nas multas por infrações materiais ou por infrações formais²:

¹As multas moratórias não terão descontos para quitação ou parcelamento, exceto no caso de programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.

²As multas por infrações formais terão desconto apenas para quitação.

Para mais informações sobre Débitos e Parcelamento, acesse a página "Dúvidas Frequentes", (clique aqui).

Usuário

Pessoa física e jurídica.

Prazo para realização do serviço

Pedido de parcelamento pela Internet: Imediato.
No caso de pedido de parcelamento com entrega de garantias pelo protocolo eletrônico: Até 10 (dez) dias úteis.

Pedido de parcelamento nos demais casos (via e-mail): Pronto atendimento.

Forma de prestação do serviço

Pedido de parcelamento pela Internet:

Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa, (clique aqui).
Pessoa Física, Produtor Rural ou Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS, (clique aqui).
IPVA ( selecione a opção 'IPVA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO GERAL')

Pedido de parcelamento com entrega de garantias pela Internet:

Quando o parcelamento exigir apresentação de garantias, (clique aqui).

Pedido de parcelamento nos demais casos (via e-mail):

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento ou domicílio do contribuinte, clique aqui.

Impressão de Guia para Pagamento

Para impressão de Guia de Arrecadação para pagamento de parcelas, (clique aqui).

Observações

Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui).

Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC], (clique aqui).

Documentação

Pedido de parcelamento pela Internet:

Garantia, quando for o caso, conforme letra "d" abaixo.

Pedido de parcelamento nos demais casos (via e-mail):

O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação para pessoa física;

c) procuração, quando for o caso;

d) documentos que comprovem a garantia, quando for o caso;

1 - Fiança Bancária (Modelo de Fiança Bancária);

2 - Seguro Garantia;

3 - Hipoteca (Anexo M-8 da IN DRP n.º 45/98);

4 - Fiança Pessoal (Modelo de Fiança Pessoal);

O pedido de parcelamento com entrega das garantias será feito pela Internet através do Protocolo Eletrônico disponível na página "Parcelamento com Garantia", (clique aqui).

e) demais documentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela análise do pedido de parcelamento.

No caso de fiança pessoal, cópia da identidade do cônjuge e cópia da Certidão de Registro Civil da situação atual (Nascimento/Casamento/Separação Judicial).

No caso de recuperação judicial, comprovação do início do processamento da recuperação judicial.

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.