Regulamentado pelo Decreto nº 54.346/2018, o Refaz 2018 é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas.

Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.

Podem aderir ao Refaz 2018 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de abril deste ano.

O prazo para adesão e pagamento da inicial ou da primeira parcela vai até 26 de dezembro de 2018.

Para mais informações, acesse a página do Refaz 2018.