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TSC - Solicitar Transferência de Saldo Credor

Descrição

Solicitar transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado (TSC), nas condições previstas no Regulamento do ICMS, em razão da realização de operações com diferimento ou destinadas à exportação. 

A solicitação deve ser feita por contribuinte devidamente habilitado até o dia 25 do mês corrente.

Para consulta e verificação da autenticidade da transferência do saldo credor, clique aqui.


Público

Pessoa Jurídica com inscrição no CGC/TE, previamente habilitada.


Pré-Requisitos

Antes de efetuar o pedido o contribuinte deve:

  • Já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior;
  • Já ter apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, exceto nos períodos em que houve entrega do Arquivo SINTEGRA;
  • Já ter calculado o valor do saldo credor passível de transferência conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 1.0, 1.1.1;
  • Já ter emitido a Nota Fiscal relativa à transferência do crédito conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 3.0, 3.4;
  • Já ter verificado na legislação qual a/s hipótese/s de transferência/s e quais a condições para transferência (logo abaixo ver tópico “3. Legislação aplicada”).


Etapas para realização do serviço

O acesso a este serviço no Portal e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com Procuração Eletrônica.


Solicitação:

Até o dia 25 de cada mês:

  • Solicitar a transferência (clique aqui) informando: Valor passível de transferência, Valor que pretende transferir, Código da capitulação legal, Termo de acordo (se houver), existência de crédito tributário com exigibilidade suspensa.
  • Incluir as Notas Fiscais de transferência ou, se houver mais de uma destinação do crédito (mais de uma capitulação legal), “Incluir outra TSC”;
  • Liberar para fiscalização. Sem clicar no botão “Liberar para fiscalização” o pedido não é encaminhado.

Resposta da fiscalização:

A) Autorizada a transferência:

  • Remeter ao destinatário do crédito transferido o DANFE da NF-e de transferência juntamente com a “Autorização de Transferência de Saldo Credor”;
  • Efetuar o lançamento na GIA do débito transferido (“Quadro A - Campo 11. Débitos por transferência de créditos e de saldo credor” vinculado ao “ANEXO VI - Discriminação dos Créditos e do Saldo Credor Transferidos”).
B) Documentação complementar:

  • A autoridade fazendária competente poderá solicitar documentação complementar;
Utilize o Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC: "Meus Serviços":
  • Menu: "TSC - Transferência Saldo Credor ICMS";
  • Serviço: "Apresentação de Documentação Complementar para TSC".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

C) Indeferida a transferência:

  • Após o recebimento da comunicação do indeferimento do pedido, a NF-e de transferência deverá ser cancelada. Será aberto prazo de até 10 (dez) dias para o cancelamento, sendo vedada a emissão de NF de estorno com essa finalidade (IN DRP n° 045/98, Título I, Capítulo VIII, 3.4.1).
Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) -- clicando no assunto "Novas Procurações".

Documentos Necessários

Não é necessário apresentar documentação na repartição fazendária (exceto por acumulação de saldo credor em razão de operações destinadas à exportação). Contudo, a critério da autoridade fazendária competente, pode ser solicitado qualquer documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor.



Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Até dia 10 do mês seguinte ao do pedido.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 22 e 23; 

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, Art. 56 a 59; 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII.


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