Descrição

A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS.

A Receita Estadual disponibiliza toda a legislação atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas).

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Público

Pessoa Física ou Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Clique aqui para acessar o Portal da Legislação.
O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos. 

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Prazo

Imediato.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Art. 140, § 2.º