Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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TSC - Realizar Pedido de Habilitação

Descrição

Realizar pedido de habilitação para Transferência de Saldo Credor de ICMS (TSC) a outros contribuintes deste Estado.

O contribuinte que nunca tenha solicitado transferência, ou que tenha transcorrido um interstício de 12 meses desde o último pedido, deverá solicitar habilitação ao sistema de transferência no Portal e-CAC.

Para proceder à habilitação, deverá encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Caso seja habilitado, será efetuada a liberação do sistema no Portal e-CAC para que o contribuinte possa efetuar a solicitação de Transferência.

Cabe reforçar que se a transferência de saldo credor for entre estabelecimentos gaúchos da mesma empresa não é necessário o pedido de habilitação.


Público

Pessoa Jurídica com inscrição no CGC/TE.


Etapas para realização do serviço

A solicitação pode ser efetuada a qualquer tempo através do Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

  • Menu: "TSC - Transferência Saldo Credor ICMS"
  • Serviço: "Pedido de Habilitação para TSC".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”. 

Resposta da fiscalização

A resposta da fiscalização poderá ser de "Habilitado" ou de "Não habilitado".

Caso seja habilitado, será efetuada a liberação do sistema no Portal e-CAC para que o contribuinte possa efetuar a solicitação de Transferência de Saldo Credor.

Caso não habilitado, deverá observar os motivos de não habilitação e, se for o caso, fazer novo pedido com as devidas correções.

Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) -- clicando no assunto "Novas Procurações Eletrônicas".

Documentos Necessários

  1. Demonstrativo do Valor Passível de Transferência (clique aqui);
  2. Comprovação de origem do saldo credor (clique aqui);
  3. Cópia de Decisão Judicial, quando for o caso;
  4. Cópia de Termo de Acordo TSC, quando for o caso;
  5. Documentos comprobatórios da capacidade interventiva. Em caso de representação por procurador, este deve ser, obrigatoriamente, advogado devidamente inscrito na OAB (Art. 19 da Lei n° 6.537/73, de 27 de fevereiro de 1973);
  6. Outras Documentações Comprobatórias.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

20 (vinte) dias úteis, prorrogável por igual período.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 22 e 23;

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, Art. 56 a 59;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII.


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Receita Estadual