13/06/2024 - Anistia do Fundo de Reforma e TSC de maio prorrogada
Anistia do Fundo de Reforma do mês de maio
Foi anistiado o depósito ao Fundo de Reforma do Estado em relação à competência do mês de maio de 2024.
DECRETO Nº 57.659
Pedido de TSC de maio prorrogado
Com a publicação da IN DRP 049/2024 que modifica a IN DRP 045/98 que trata sobre a solicitação de transferência de saldo credor dos períodos referente à Abril e Maio que não foram realizadas, excepcionalmente, fica permitido que as mesmas sejam solicitadas, impreterivelmente, até o dia 25 de Junho de 2024.
Os pedidos deverão ser realizados de forma separada referente à Abril e Maio e também serão analisados separadamente quantos aos limites mensais permitidos. Para a realização desses pedidos a GIA de Maio já deverá ter sido entregue e processada.
A efetivação da transferência de saldo credor se dará com a emissão do documento fiscal e sua escrituração na competência Junho de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 049/24