A Receita Estadual do Rio Grande do Sul liberou a consulta (acesse aqui) ao número da Inscrição Estadual (IE) para Microempreendedores Individuais (MEIs) que são contribuintes do ICMS. As inscrições estarão ativas e obrigatórias a partir de 1º de outubro. Essa medida, que não cria novas obrigações fiscais nem aumenta impostos, abrange cerca de 400 mil MEIs e visa facilitar negócios em marketplaces, feiras e expandir o leque de fornecedores.

A partir de 1º de outubro, será lançado o Portal do MEI, com histórico de documentos fiscais e o Domicílio Tributário Eletrônico para comunicação com contribuintes. Com a nova regra, a IE será incluída automaticamente nas notas fiscais emitidas e exigida também nas notas de compra.

O Emissor de Nota Fiscal Avulsa passará a exigir login gov.br, lembrando que este emissor é exclusivo para a emissão de NF-e (modelo 55).

O Aplicativo Nota Fiscal Fácil, por outro lado, permite tanto a emissão de Nota Fiscal modelo 55 (NF-e) como Nota ao Consumidor (modelo 65 - NFC-e), e também exige login gov.br.

Importante: O portal de perguntas frequentes, acessível no link https://atendimento.receita.rs.gov.br/mei, contém mais informações detalhadas sobre as mudanças.