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Processos Administrativos

Devolução de ICMS

Descrição do serviço 

Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior. 

Importante: Alertamos que o pedido de devolução de ICMS por contribuintes inscritos no CGC/TE, inclusive para aqueles do Simples Nacional, mediante processo administrativo só deverá ser protocolado quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o disposto no artigo 60, livro I, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97, e alterações (compensação na GIA ou GIA-SN), sujeita à ulterior verificação fiscal. 

 

O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que deseja ter ressarcido o valor de ICMS recolhido indevidamente via Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, deverá observar o procedimento previsto na página “Recolhimento a maior em DAS”, clique aqui

 

Usuário 

Pessoa Física ou Jurídica. 

 

Prazo para realização do serviço 

Prazo para conclusão do Protocolo Eletrônico – até 5 (cinco) dias úteis. 

Prazo para conclusão do Processo de Restituição - até 1 (um) ano. 

 

Forma de prestação do serviço 

O pedido deverá ser encaminhado preferencialmente via Protocolo Eletrônico.

Em caso de impossibilidade de envio via protocolo eletrônico, poderá ser utilizado como alternativa o envio pelos correios, sendo que este serviço depende dos prazos de entrega e disponibilidade dos serviços dos correios.

Atenção! Os meios são alternativos. Não há necessidade de encaminhamento dos documentos “originais” via correios quando a solicitação for realizada via Protocolo Eletrônico. 

 

a) Via protocolo eletrônico: 

- O Protocolo Eletrônico está disponível para Empresas, inscritas no CGC/TE ou não, e também para Pessoas Físicas;  

- Empresas inscritas no CGC/TE: A abertura do Protocolo Eletrônico é feita através do Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Devolução de Tributos” / "ICMS em Duplicidade” ou “ICMS Recolhido por GA ou GNRE”. 

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui;

Empresas não inscritas no CGC/TE: A abertura do Protocolo Eletrônico é feita através do Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Devolução de Tributos” / "Devolução de Tributos – ICMS em Duplicidade” ou “Devolução de Tributos – ICMS Recolhido por GA ou GNRE”. 

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”;

Pessoas Físicas: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Devolução de Tributos” / "Devolução de ICMS Pago em Duplicidade” ou "Devolução de ICMS Recolhido por GA ou GNRE". O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

- Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento; 

- Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, no caso de Pessoas Jurídicas, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados;

- Pessoas Físicas serão informadas da decisão através de e-mail e SMS, e poderão consultá-la no menu "Acompanhamento" no Portal Pessoa Física;

- A decisão poderá ser: 

  • Protocolo Concluído; 

  • Protocolo Inconsistente. 

- A decisão do protocolo eletrônico não corresponde à decisão do pedido de restituição, que sofrerá análise posterior à conclusão do protocolo eletrônico;  

- Em caso de deferimento do protocolo eletrônico (“Protocolo Concluído”), será informado o nº do processo administrativo para acompanhamento do julgamento do pedido de restituição; 

- Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais previamente indicados, sempre em formato PDF ou P7S contendo um PDF (exceto para a planilha indicada abaixo); 

- Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, no campo “Demais documentos comprobatórios“, deverá ser incluída a planilha “Especificação das Arrecadações”, em formato .XLS ou .XLSX. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha; 

- Os campos “Formulário de Solicitação” e “Comprovação de Dados Bancários” permitem um único documento. Nos demais campos podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada; e 

- Os documentos marcados como tendo assinatura obrigatória deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui). 

 

b) Via correios: 

Como alternativa às opções acima, é possível solicitar a restituição de tributos encaminhando a documentação para o seguinte endereço: 

Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais. 

Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, Centro. 

CEP 90010-001. 

Porto Alegre - RS. 

 

Consulta de andamento do processo administrativo, (clique aqui).

 

Documentação 

Formulários de solicitação: 

  • ICMS recolhido por GNRE ou GA (exceto se em duplicidade) (clique aqui); 

  • ICMS somente se recolhido em duplicidade (clique aqui).  

A documentação necessária está descrita no próprio formulário; 

Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, deverá ser anexada ao pedido a planilha “Especificação das Arrecadações”. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha. 

 

Observações 

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023. 

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual. 

 

Legislação aplicada 

LEI Nº 6.537/73, Arts. 92 a 95

LEI Nº 8.820/89

DECRETO Nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0

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