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Processos Administrativos

Devolução de ICMS

Descrição do serviço 

Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior. 

Importante: Alertamos que o pedido de devolução de ICMS por contribuintes inscritos no CGC/TE, inclusive para aqueles do Simples Nacional, mediante processo administrativo só deverá ser protocolado quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o disposto no artigo 60, livro I, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97, e alterações (compensação na GIA ou GIA-SN), sujeita à ulterior verificação fiscal. 

 

O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que deseja ter ressarcido o valor de ICMS recolhido indevidamente via Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, deverá observar o procedimento previsto na página “Recolhimento a maior em DAS”, clique aqui

 

Usuário 

Pessoa Física ou Jurídica. 

 

Prazo para realização do serviço 

Prazo para conclusão do Protocolo Eletrônico – até 5 (cinco) dias úteis. 

Prazo para conclusão do Processo de Restituição - até 3 (três) anos. 

 

Forma de prestação do serviço 

O pedido deverá ser encaminhado preferencialmente via Protocolo eletrônico, no caso de Pessoas Jurídicas.

Em caso de impossibilidade de envio via protocolo eletrônico, poderá ser utilizado como alternativa o envio pelos correios, sendo que este serviço depende dos prazos de entrega e disponibilidade dos serviços dos correios.

No caso de pessoa física, o serviço está disponível apenas na forma presencial e pelos correios, conforme orientações abaixo.

Atenção! Os meios são alternativos. Não há necessidade de encaminhamento dos documentos “originais” via correios quando a solicitação for realizada via Protocolo Eletrônico (ou e-mail, durante o período de contingência). 

 

a) Via protocolo eletrônico: 

- Atualmente, o protocolo eletrônico é exclusivo para Empresas, inscritas no CGC/TE ou não. Em breve o serviço estará disponível para Pessoas Físicas; 

- A abertura do Protocolo Eletrônico é feita através do Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "Devolução de Tributos – ICMS em Duplicidade” ou “Devolução de Tributos – ICMS Recolhido por GA ou GNRE”; 

- Para empresas inscritas no CGC/TE: O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui;

Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”.

- Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento; 

- Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados. 

- A decisão poderá ser: 

  • Protocolo Concluído; 

  • Protocolo Inconsistente. 

- A decisão do protocolo eletrônico não corresponde à decisão do pedido de restituição, que sofrerá análise posterior à conclusão do protocolo eletrônico;  

- Em caso de deferimento do protocolo eletrônico (“Protocolo Concluído”), será informado o nº do processo administrativo para acompanhamento do julgamento do pedido de restituição; 

- Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais previamente indicados, sempre em formato PDF ou P7S contendo um PDF (exceto para a planilha indicada abaixo); 

- Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, no campo “Demais documentos comprobatórios“, deverá ser incluída a planilha “Especificação das Arrecadações”, em formato .XLS ou .XLSX. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha; 

- Os campos “Formulário de Solicitação” e “Comprovação de Dados Bancários” permitem um único documento. Nos demais campos podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada; e 

- Os documentos marcados como tendo assinatura obrigatória deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui). 


b) Via presencial: 

O requerente deverá dirigir-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

Verifique no link os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual: Locais de atendimento

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial, 

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao e-mail de contingência. Para mais informações, clique aqui.  

A possibilidade de protocolar o pedido de restituição via e-mail de contingência somente é possível para Pessoas Físicas. 

 

c) Via correios: 

Como alternativa às opções acima, é possível solicitar a restituição de tributos encaminhando a documentação para o seguinte endereço: 

Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais. 

Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, Centro. 

CEP 90010-001. 

Porto Alegre - RS. 

 

Consulta de andamento do processo administrativo, (clique aqui).

 

Documentação 

Formulários de solicitação: 

  • ICMS recolhido por GNRE ou GA (exceto se em duplicidade) (clique aqui); 

  • ICMS somente se recolhido em duplicidade (clique aqui).  

A documentação necessária está descrita no próprio formulário; 

Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, deverá ser anexada ao pedido a planilha “Especificação das Arrecadações”. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha. 

 

Observações 

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023. 

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual. 

 

Legislação aplicada 

LEI Nº 6.537/73, Arts. 92 a 95

LEI Nº 8.820/89

DECRETO Nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0

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